Seu plano cobra coparticipação (a parte que você paga a cada consulta ou exame que usa) e você quer saber até onde isso pode ir? A norma da ANS que vale hoje para a coparticipação e a franquia não traz teto em reais ou em percentual, nem lista de procedimentos isentos, fora o caso da internação psiquiátrica (limite de 50%, na RN 465/2021). A Resolução CONSU nº 8/1998 só proíbe a cobrança que financie o procedimento inteiro ou que seja “fator restritor severo” ao acesso, expressão que, nos slides da Câmara Técnica da ANS (março de 2026), aparece “sem maiores definições”. A RN 433/2018, que previa limite de 40% por procedimento, foi revogada em 2018 pela RN 434, antes de valer. Por isso, o que protege você é o que está escrito no contrato.
Na dúvida entre ficar ou trocar de plano? O checklist junta carência, reajuste e reclamações da operadora numa conta só, com a fonte de cada número, para você decidir com calma.
O que é cada mecanismo
Os dois termos costumam ser confundidos, mas são coisas diferentes. A lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII) manda que o contrato indique com clareza “a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário”. As definições estão no art. 3º da CONSU 8:
| Mecanismo | Definição da norma | Onde está |
|---|---|---|
| Coparticipação | A parte efetivamente paga por você à operadora, referente à realização do procedimento. | CONSU 8, art. 3º, II |
| Franquia | O valor fixado no contrato até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura, seja em reembolso, seja em pagamento à rede credenciada. | CONSU 8, art. 3º, I |
As duas existem para frear o uso desnecessário, e é por isso que o plano com elas costuma ter mensalidade menor.
O que a norma proíbe
Mesmo sem teto, a operadora não pode cobrar de qualquer jeito. Estas são as regras que existem:
| Vedação ou exigência | Onde está |
|---|---|
| Coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por você, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. | CONSU 8, art. 2º, VII |
| Regra de cobrança diferente por usuário, faixa etária, grau de parentesco ou outra estratificação dentro do mesmo plano. | CONSU 8, art. 2º, IV |
| Em internação, fator moderador em percentual por evento (exceto as regras específicas de saúde mental). | CONSU 8, art. 2º, VIII |
| Se houver fator moderador em internação, os valores têm de ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimento ou patologia. | CONSU 8, art. 4º, VII |
| A operadora deve informar de forma clara e prévia, na publicidade, no contrato e no livro de serviços da rede, os mecanismos de regulação adotados, em especial os fatores moderadores ou de coparticipação e as condições para usá-los. | CONSU 8, art. 4º, I, “a” |
| Internação psiquiátrica: só há fator moderador depois de 30 dias de internação, contínuos ou não, a cada ano de contrato; a coparticipação é limitada a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador, e tem de estar prevista em contrato. | RN 465/2021, art. 19, II, “a” e “b” |
Sobre medicamentos, a ANS tem um entendimento, não um artigo: a coparticipação incide sobre o procedimento, não sobre o remédio ou o material (Câmara Técnica de março de 2026 e nota técnica de 2023).
O que a norma não limita
Segundo o material da Câmara Técnica da ANS (março de 2026), “normativamente, não há procedimentos isentos de fatores moderadores” e não há limite financeiro definido de forma objetiva. A CONSU 8 não fixa:
- percentual máximo da coparticipação sobre o valor de cada procedimento (fora a internação psiquiátrica);
- limite mensal ou anual do total que você pode pagar de coparticipação;
- lista de consultas, exames preventivos ou tratamentos crônicos livres de cobrança;
- extrato da coparticipação no boleto. A RN 509/2022 (arts. 5º a 10) obriga a operadora a manter o PIN-SS, com a lista individualizada dos procedimentos usados, por data e prestador, e o valor global da despesa, atualizada a cada semestre; ela não prevê, por si só, o detalhamento da coparticipação cobrada. A nota técnica de 2023 lembra que informação sobre o que é cobrado é direito básico do consumidor (Código de Defesa do Consumidor).
A RN 433/2018 tinha esses limites: coparticipação de no máximo 40% do valor do procedimento (art. 9º, § 2º), teto mensal de uma contraprestação base (art. 5º, II) e anual de 12 (art. 5º, I). Previa ainda isenções (consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal, tratamentos crônicos, tratamentos de câncer e hemodiálise); a lista está no anexo, que o BVS não reproduz, e aqui vem da notícia da ANS sobre a norma. O STF suspendeu a RN 433 em liminar de 16/07/2018, e a RN 434/2018 (art. 1º) a revogou, com efeitos retroativos a 30/07/2018. Ela nunca produziu efeito, e a CONSU 8 voltou a ser a regra.
E a nova regra?
Está em estudo, não em vigor. Nos slides da Câmara Técnica de março de 2026, a ANS apresenta como proposta um limite de 30% do valor do procedimento, um limite mensal de 30% da mensalidade, um limite anual de 3,6 vezes a mensalidade e uma lista de procedimentos isentos por ausência de risco moral ou por serem preventivos. O material mostra que a consulta pública nº 145 (19/12/2024 a 09/02/2025) foi suspensa por ação judicial da Abramge e que a diretoria aprovou a consulta nº 159. Até a data deste texto, não encontramos a nova resolução publicada. Se sair, os números acima mudam.
Quanto do mercado tem coparticipação
Em dezembro de 2022, 59,2% dos beneficiários de contratos com cobertura médico-hospitalar estavam em planos com algum fator moderador, em especial coparticipação, segundo o SIB, citado pela nota técnica da ANS. Desde 2015, mais da metade já estava. A mesma nota mostra que, em dezembro de 2022, o preço médio dos planos médico-hospitalares com fator moderador era de 26,4% a 36,4% menor do que o dos sem. São números da ANS de dez/2022, não recalculados pelo Planoscópio.
Quando compensa
A conta é simples: a coparticipação compensa se a economia na mensalidade, em 12 meses, for maior do que o que você espera pagar de coparticipação no ano. Exemplo ilustrativo (não é dado da ANS): se a mensalidade sem coparticipação é 100 e a com coparticipação é 70, a economia é de 360 por ano. Se o uso é frequente (terapias semanais, exames recorrentes), as cobranças podem passar disso. Sem teto mensal na norma, o risco de um mês alto é seu.
Antes de assinar, ou ao rever seu plano, peça a tabela de valores e confira:
- Qual o valor ou o percentual de consulta, exame, terapia e internação, e se a tabela está no contrato.
- Se há limite mensal ou anual de cobrança. A lei não exige, mas o contrato pode ter.
- Como a coparticipação é reajustada. No plano individual, franquia e coparticipação não podem subir mais do que o reajuste autorizado pela ANS para a mensalidade (RN 565/2022, art. 8º, parágrafo único; veja o teto de 2026); no coletivo, o tipo de contrato muda o que é possível contestar (veja individual, coletivo ou MEI).
Se a operadora cobrar de forma diferente para dois beneficiários do mesmo plano, ou um valor que na prática impeça o uso, a CONSU 8 (art. 2º, IV e VII) é a base da reclamação. O passo a passo para abrir uma NIP está em como reclamar na ANS.
Para quem tem plano empresarial, há um detalhe: a Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, diz que, em plano custeado integralmente pela empresa, a coparticipação cobrada só em procedimentos não é contribuição. Isso importa para manter o plano depois de demitido ou aposentado (veja demitido ou aposentado). Definição no glossário: coparticipação.
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Perguntas frequentes
Existe um percentual máximo que o plano pode me cobrar de coparticipação?
Na norma vigente, não, salvo na internação psiquiátrica, limitada a 50% do valor contratado com o prestador (RN 465/2021, art. 19, II). A proposta de 30% do valor do procedimento está em estudo na ANS (Câmara Técnica, março de 2026) e não vale ainda. Por enquanto, olhe a tabela do seu contrato.
Posso pagar coparticipação se eu for internado?
Pode, se estiver no contrato, mas não em percentual por evento, exceto em saúde mental. O valor tem de ser prefixado e sem indexação por procedimento ou patologia (CONSU 8, art. 2º, VIII, e art. 4º, VII).
Vi falar em limite de 40% (RN 433). Ele ainda vale?
Não. Foi revogada pela RN 434/2018 (art. 1º), com efeitos retroativos a 30/07/2018, e nunca chegou a produzir efeito. A regra é a CONSU 8/1998.
Recebi uma cobrança de coparticipação que parece abusiva. O que faço?
Peça à operadora, por escrito, a tabela do contrato e o detalhamento da cobrança. Se a resposta não vier ou não resolver, registre uma reclamação na ANS, que abre uma NIP (veja o passo a passo no post sobre reclamar na ANS).
Fontes
- Lei nº 9.656/1998, arts. 16, VIII, e 30, § 6º (texto consolidado no Planalto).
- Resolução CONSU nº 8, de 3/11/1998, com a redação da Resolução CONSU nº 15/1999 (texto no site da ANS).
- ANS, RN nº 434, de 3/9/2018, que revoga a RN nº 433/2018 (BVS/Ministério da Saúde).
- ANS, RN nº 565, de 16/12/2022, art. 8º, parágrafo único (BVS/Ministério da Saúde).
- ANS, RN nº 433, de 27/6/2018, arts. 5º e 9º, § 2º (BVS), revogada pela RN 434/2018 e nunca em vigor; a lista de isenções vem da notícia da ANS, pois o anexo não está no BVS.
- ANS, RN nº 509, de 30/3/2022, arts. 5º a 10 (BVS).
- ANS, RN nº 465/2021, art. 19, II (texto original no BVS/Ministério da Saúde).
- ANS, Nota Técnica de Avaliação de Resultado Regulatório, Mecanismos de Regulação Financeira (processo SEI 33910.036324/2023-77; dados de dez/2022).
- ANS, Câmara Técnica Mecanismos Financeiros de Regulação (apresentação de março de 2026).
- Veja também: Plano individual, coletivo ou MEI: reajuste e cancelamento.
