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Limite de coparticipação no plano de saúde: o que vale

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Limite de coparticipação no plano de saúde: o que vale

Seu plano cobra coparticipação (a parte que você paga a cada consulta ou exame que usa) e você quer saber até onde isso pode ir? A norma da ANS que vale hoje para a coparticipação e a franquia não traz teto em reais ou em percentual, nem lista de procedimentos isentos, fora o caso da internação psiquiátrica (limite de 50%, na RN 465/2021). A Resolução CONSU nº 8/1998 só proíbe a cobrança que financie o procedimento inteiro ou que seja “fator restritor severo” ao acesso, expressão que, nos slides da Câmara Técnica da ANS (março de 2026), aparece “sem maiores definições”. A RN 433/2018, que previa limite de 40% por procedimento, foi revogada em 2018 pela RN 434, antes de valer. Por isso, o que protege você é o que está escrito no contrato.

Na dúvida entre ficar ou trocar de plano? O checklist junta carência, reajuste e reclamações da operadora numa conta só, com a fonte de cada número, para você decidir com calma.

Fazer o checklist

O que é cada mecanismo

Os dois termos costumam ser confundidos, mas são coisas diferentes. A lei dos planos de saúde (Lei 9.656/1998, art. 16, VIII) manda que o contrato indique com clareza “a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário”. As definições estão no art. 3º da CONSU 8:

MecanismoDefinição da normaOnde está
CoparticipaçãoA parte efetivamente paga por você à operadora, referente à realização do procedimento.CONSU 8, art. 3º, II
FranquiaO valor fixado no contrato até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura, seja em reembolso, seja em pagamento à rede credenciada.CONSU 8, art. 3º, I
Fonte: Resolução CONSU nº 8, de 3/11/1998 (texto no site da ANS, com a redação da Resolução CONSU nº 15/1999). Conferido em 01/10/2026.

As duas existem para frear o uso desnecessário, e é por isso que o plano com elas costuma ter mensalidade menor.

O que a norma proíbe

Mesmo sem teto, a operadora não pode cobrar de qualquer jeito. Estas são as regras que existem:

Vedação ou exigênciaOnde está
Coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por você, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços.CONSU 8, art. 2º, VII
Regra de cobrança diferente por usuário, faixa etária, grau de parentesco ou outra estratificação dentro do mesmo plano.CONSU 8, art. 2º, IV
Em internação, fator moderador em percentual por evento (exceto as regras específicas de saúde mental).CONSU 8, art. 2º, VIII
Se houver fator moderador em internação, os valores têm de ser prefixados e não podem sofrer indexação por procedimento ou patologia.CONSU 8, art. 4º, VII
A operadora deve informar de forma clara e prévia, na publicidade, no contrato e no livro de serviços da rede, os mecanismos de regulação adotados, em especial os fatores moderadores ou de coparticipação e as condições para usá-los.CONSU 8, art. 4º, I, “a”
Internação psiquiátrica: só há fator moderador depois de 30 dias de internação, contínuos ou não, a cada ano de contrato; a coparticipação é limitada a 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador, e tem de estar prevista em contrato.RN 465/2021, art. 19, II, “a” e “b”
Fonte: Resolução CONSU nº 8/1998 (ANS) e RN 465/2021 (texto original no BVS/Ministério da Saúde). A CONSU 8 vale para contratos feitos depois da Lei 9.656/1998 e, para os anteriores, depois da adaptação (art. 5º). Conferido em 01/10/2026.

Sobre medicamentos, a ANS tem um entendimento, não um artigo: a coparticipação incide sobre o procedimento, não sobre o remédio ou o material (Câmara Técnica de março de 2026 e nota técnica de 2023).

O que a norma não limita

Segundo o material da Câmara Técnica da ANS (março de 2026), “normativamente, não há procedimentos isentos de fatores moderadores” e não há limite financeiro definido de forma objetiva. A CONSU 8 não fixa:

  • percentual máximo da coparticipação sobre o valor de cada procedimento (fora a internação psiquiátrica);
  • limite mensal ou anual do total que você pode pagar de coparticipação;
  • lista de consultas, exames preventivos ou tratamentos crônicos livres de cobrança;
  • extrato da coparticipação no boleto. A RN 509/2022 (arts. 5º a 10) obriga a operadora a manter o PIN-SS, com a lista individualizada dos procedimentos usados, por data e prestador, e o valor global da despesa, atualizada a cada semestre; ela não prevê, por si só, o detalhamento da coparticipação cobrada. A nota técnica de 2023 lembra que informação sobre o que é cobrado é direito básico do consumidor (Código de Defesa do Consumidor).

A RN 433/2018 tinha esses limites: coparticipação de no máximo 40% do valor do procedimento (art. 9º, § 2º), teto mensal de uma contraprestação base (art. 5º, II) e anual de 12 (art. 5º, I). Previa ainda isenções (consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal, tratamentos crônicos, tratamentos de câncer e hemodiálise); a lista está no anexo, que o BVS não reproduz, e aqui vem da notícia da ANS sobre a norma. O STF suspendeu a RN 433 em liminar de 16/07/2018, e a RN 434/2018 (art. 1º) a revogou, com efeitos retroativos a 30/07/2018. Ela nunca produziu efeito, e a CONSU 8 voltou a ser a regra.

E a nova regra?

Está em estudo, não em vigor. Nos slides da Câmara Técnica de março de 2026, a ANS apresenta como proposta um limite de 30% do valor do procedimento, um limite mensal de 30% da mensalidade, um limite anual de 3,6 vezes a mensalidade e uma lista de procedimentos isentos por ausência de risco moral ou por serem preventivos. O material mostra que a consulta pública nº 145 (19/12/2024 a 09/02/2025) foi suspensa por ação judicial da Abramge e que a diretoria aprovou a consulta nº 159. Até a data deste texto, não encontramos a nova resolução publicada. Se sair, os números acima mudam.

Quanto do mercado tem coparticipação

Em dezembro de 2022, 59,2% dos beneficiários de contratos com cobertura médico-hospitalar estavam em planos com algum fator moderador, em especial coparticipação, segundo o SIB, citado pela nota técnica da ANS. Desde 2015, mais da metade já estava. A mesma nota mostra que, em dezembro de 2022, o preço médio dos planos médico-hospitalares com fator moderador era de 26,4% a 36,4% menor do que o dos sem. São números da ANS de dez/2022, não recalculados pelo Planoscópio.

Quando compensa

A conta é simples: a coparticipação compensa se a economia na mensalidade, em 12 meses, for maior do que o que você espera pagar de coparticipação no ano. Exemplo ilustrativo (não é dado da ANS): se a mensalidade sem coparticipação é 100 e a com coparticipação é 70, a economia é de 360 por ano. Se o uso é frequente (terapias semanais, exames recorrentes), as cobranças podem passar disso. Sem teto mensal na norma, o risco de um mês alto é seu.

Antes de assinar, ou ao rever seu plano, peça a tabela de valores e confira:

  • Qual o valor ou o percentual de consulta, exame, terapia e internação, e se a tabela está no contrato.
  • Se há limite mensal ou anual de cobrança. A lei não exige, mas o contrato pode ter.
  • Como a coparticipação é reajustada. No plano individual, franquia e coparticipação não podem subir mais do que o reajuste autorizado pela ANS para a mensalidade (RN 565/2022, art. 8º, parágrafo único; veja o teto de 2026); no coletivo, o tipo de contrato muda o que é possível contestar (veja individual, coletivo ou MEI).

Se a operadora cobrar de forma diferente para dois beneficiários do mesmo plano, ou um valor que na prática impeça o uso, a CONSU 8 (art. 2º, IV e VII) é a base da reclamação. O passo a passo para abrir uma NIP está em como reclamar na ANS.

Para quem tem plano empresarial, há um detalhe: a Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º, diz que, em plano custeado integralmente pela empresa, a coparticipação cobrada só em procedimentos não é contribuição. Isso importa para manter o plano depois de demitido ou aposentado (veja demitido ou aposentado). Definição no glossário: coparticipação.

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Perguntas frequentes

Existe um percentual máximo que o plano pode me cobrar de coparticipação?

Na norma vigente, não, salvo na internação psiquiátrica, limitada a 50% do valor contratado com o prestador (RN 465/2021, art. 19, II). A proposta de 30% do valor do procedimento está em estudo na ANS (Câmara Técnica, março de 2026) e não vale ainda. Por enquanto, olhe a tabela do seu contrato.

Posso pagar coparticipação se eu for internado?

Pode, se estiver no contrato, mas não em percentual por evento, exceto em saúde mental. O valor tem de ser prefixado e sem indexação por procedimento ou patologia (CONSU 8, art. 2º, VIII, e art. 4º, VII).

Vi falar em limite de 40% (RN 433). Ele ainda vale?

Não. Foi revogada pela RN 434/2018 (art. 1º), com efeitos retroativos a 30/07/2018, e nunca chegou a produzir efeito. A regra é a CONSU 8/1998.

Recebi uma cobrança de coparticipação que parece abusiva. O que faço?

Peça à operadora, por escrito, a tabela do contrato e o detalhamento da cobrança. Se a resposta não vier ou não resolver, registre uma reclamação na ANS, que abre uma NIP (veja o passo a passo no post sobre reclamar na ANS).

Fontes