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Autismo no plano de saúde: terapias sem limite

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Autismo no plano de saúde: terapias sem limite

Sim: com pedido do médico assistente, o plano de saúde regulamentado tem de cobrir sessões em número ilimitado com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta para quem tem transtorno do espectro autista (TEA) ou outro transtorno global do desenvolvimento. E tem de oferecer um profissional apto a aplicar o método ou técnica que o médico indicou (ABA, por exemplo). As regras são da ANS: RN 539/2022 e RN 541/2022, que alteraram o Rol da RN 465/2021.

O que a ANS obriga a cobrir

A regra de hoje está no Rol (RN 465/2021), em dois pontos: o § 4º do art. 6º, incluído pela RN 539/2022, e as alterações feitas pela RN 541/2022.

O que dizOnde está
A operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente, nos procedimentos do tratamento/manejo de quem tem transtorno global do desenvolvimento, incluindo o TEA.RN 465/2021, art. 6º, § 4º (incluído pela RN 539/2022, art. 3º; em vigor desde 01/07/2022)
Ficam revogadas as diretrizes de utilização (DUTs) nº 102, 104, 105, 106, 107, 108, 136, 137 e 138 do Anexo II do Rol: as dos atendimentos com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta.RN 541/2022, art. 3º (em vigor desde 01/08/2022, art. 5º)
Consulta/avaliação com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, e sessão com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, constam do Rol nas segmentações ambulatorial e referência, com a coluna de diretriz de utilização em branco.RN 541/2022, art. 2º e Anexo I
Os procedimentos do Rol são de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente.RN 465/2021, art. 6º, § 1º, I
Fonte: ANS, RN 465/2021, art. 6º, §§ 1º e 4º (texto consolidado); RN 539/2022, art. 3º (DOU de 24/06/2022, seção 1, p. 93); RN 541/2022, arts. 2º, 3º e 5º e Anexo I (DOU de 13/07/2022). Textos integrais, links em “Fontes”.

O texto da RN 541 não traz a expressão “sem limite”: ele tira do Rol as diretrizes que condicionavam esses atendimentos. Quem diz o efeito é a ANS. Pelo Parecer Técnico nº 39/2024, com a exclusão das DUTs esses procedimentos “têm cobertura obrigatória em número ilimitado, uma vez indicados pelo profissional assistente”, “qualquer que seja a sua condição de saúde”.

Antes disso, a regra era outra. Segundo a ANS, até a RN 465, de 2021, só consultas médicas e consultas e sessões com fisioterapeuta eram ilimitadas; psicólogo, terapeuta ocupacional e fonoaudiólogo tinham limite de sessões. A RN 469/2021 liberou o número de sessões para quem tem TEA. A RN 539/2022 pôs na DUT nº 104 sessões ilimitadas com fonoaudiólogo para a CID F84, mas a diretriz durou um mês (01/07 a 31/07/2022): a RN 541 revogou a DUT inteira e, segundo a ANS, estendeu a liberação a todos os beneficiários.

A lei de proteção da pessoa com TEA (Lei 12.764/2012) dá o fundamento geral: a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º) e tem direito de acesso a ações e serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional (art. 3º, III, “b”). Quem define o que o plano privado cobre, porém, é o Rol da ANS.

O método vem do médico, não da operadora

O Rol, em regra, não lista técnicas nem métodos: lista procedimentos, como “sessão com psicólogo”. O art. 6º, § 4º, resolve o impasse. Segundo o Parecer Técnico nº 39/2024 da ANS, desde a RN 539 é obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para quem tem diagnóstico dentro da CID F84, e a escolha cabe a ele. Se o médico não indicar o método, quem define é o terapeuta, conforme a formação e a habilidade profissional.

Na prática, “não cobrimos ABA” ou “não temos clínica que faça Denver” não é resposta que a norma aceite: a operadora tem de oferecer alguém apto ao método indicado. O parecer manda observar a garantia de atendimento da RN 566/2022: sem prestador da rede disponível no município, a operadora deve garantir o atendimento fora da rede no mesmo município ou em município vizinho, e é ela quem paga o prestador de fora da rede (art. 4º, I e II, e § 1º).

As condições (e o que fica de fora)

O mesmo parecer da ANS diz que a cobertura depende de quatro condições:

  • prescrição do médico assistente;
  • execução em estabelecimento de saúde ou por telessaúde, nos moldes da legislação vigente;
  • execução durante procedimento que o Rol cobre (consulta ou sessão com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo ou outro); e
  • execução por profissional de saúde habilitado, conforme a legislação e o conselho da profissão.

Pelo parecer, o que fica fora dessas condições não tem cobertura obrigatória, nem na rede nem por reembolso. Os exemplos da ANS: atendimento em domicílio, na escola ou em outros ambientes; atendimento por quem não é profissional de saúde ou não está no exercício da profissão; e prescrição de atendimento sem relação com procedimento do Rol. Em outro parecer, o nº 25/2024, a ANS diz que equoterapia, hidroterapia, pilates e RPG não têm cobertura obrigatória, nem o acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar.

Mais dois limites. A cobertura segue a segmentação do plano: o plano hospitalar não inclui atendimentos ambulatoriais para terapia (RN 465, art. 19, caput), e o Anexo I da RN 541 marca essas consultas e sessões só nas segmentações ambulatorial e referência. E, nos planos antigos, não adaptados à Lei 9.656/1998 (contratados até 01/01/1999), a cobertura só existe se o contrato a previr.

Vai pedir ou reclamar na sua operadora? A página de cada operadora mostra o índice de reclamações na ANS (IGR) mês a mês, com o do mercado ao lado.

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Como pedir e o que fazer se negarem

  1. Leve o pedido médico completo. Diagnóstico (com a CID), profissionais e, se o médico quiser, o método indicado. O parecer da ANS põe a prescrição como primeira condição.
  2. Peça pelo canal da operadora e guarde o protocolo. Ele é obrigatório desde o início do atendimento (RN 623/2024, art. 10).
  3. Confira o prazo. Para consulta com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, o prazo máximo de atendimento é de 10 dias úteis (RN 566/2022, art. 3º; veja prazo máximo de atendimento).
  4. Se negarem ou limitarem as sessões, registre uma NIP na ANS. Em problema de cobertura, a operadora tem até 5 dias úteis para resolver (RN 483/2022, art. 10). O passo a passo está em como reclamar do plano na ANS.

Este texto descreve a norma da ANS, não decide o seu caso. Quando a negativa persiste, a via seguinte é a Justiça, e aí vale o conselho de um advogado ou da Defensoria Pública.

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Perguntas frequentes

O plano pode limitar as sessões de terapia para autismo?

Não por número fixo de sessões. A RN 541/2022 revogou as diretrizes de utilização das consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta (art. 3º; em vigor desde 01/08/2022, art. 5º). Sem diretriz, diz a ANS, a cobertura é obrigatória em número ilimitado, uma vez indicada pelo profissional assistente (Parecer Técnico nº 39/2024). O que a norma exige é a solicitação do médico assistente (RN 465, art. 6º, § 1º).

O plano é obrigado a cobrir a terapia ABA?

Se o médico assistente indicar o método para quem tem diagnóstico na CID F84, a operadora tem de oferecer profissional apto a executá-lo (RN 465, art. 6º, § 4º). A norma não cita a ABA nem outro método pelo nome; ela vale para o que o médico indicar, dentro das condições acima.

A cobertura vale para atendimento em casa ou na escola?

Pelo parecer técnico da ANS, atendimento em domicílio, escola ou outros ambientes não tem cobertura obrigatória. A norma exige execução em estabelecimento de saúde ou por telessaúde.

Só vale para crianças?

Os textos das normas não fixam idade. A regra é para o beneficiário com diagnóstico de transtorno global do desenvolvimento (CID F84); e a cobertura sem limite de sessões vale, segundo o parecer da ANS, qualquer que seja a condição de saúde do beneficiário.

Plano de saúde precisa ter sido contratado depois de 1999?

O Rol vale para os planos contratados a partir de 01/01/1999 e para os adaptados. Nos antigos não adaptados, a cobertura só existe se o contrato a previr (Parecer Técnico nº 39/2024 da ANS).

Fontes