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Rol da ANS: quando o plano cobre o que está fora

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Rol da ANS: quando o plano cobre o que está fora

Seu médico pediu um tratamento e o plano respondeu que ele “não está no rol da ANS”? Estar fora do rol, a lista da ANS (a agência que regula os planos) com o que os planos têm de cobrir, não basta para a operadora negar. Desde a Lei 14.454/2022, o rol é a “referência básica” da cobertura, e o tratamento que não está nele deve ser autorizado quando há evidência científica ou recomendação de órgão técnico. Em 18/09/2025, o STF fixou que isso só vale quando cinco requisitos estão presentes ao mesmo tempo, entre eles o registro na Anvisa e a ausência de alternativa no rol. Vamos por partes.

O que é o rol e o que a lei diz sobre ele

O rol de procedimentos e eventos em saúde é a lista da ANS com o que os planos médico-hospitalares têm de cobrir. A Lei 9.656/98 manda a agência publicá-lo e atualizá-lo a cada incorporação (art. 10, § 4º, com a redação da Lei 14.454/2022). A lista em si está na RN 465/2021 e nos seus anexos, que a ANS vem alterando: a RN 672, de 15/05/2026, é um exemplo recente.

A Lei 14.454/2022 acrescentou dois parágrafos ao art. 10 que mudam o peso do rol:

O que dizOnde está
O rol, atualizado a cada incorporação, é a referência básica para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados à lei, e fixa diretrizes de atenção à saúde.art. 10, § 12
Se o médico ou o dentista assistente prescrever tratamento ou procedimento que não está no rol, a operadora deve autorizar a cobertura, desde que exista comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico.art. 10, § 13, I
Ou desde que exista recomendação da Conitec ou de pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, aprovada também para os nacionais desse órgão.art. 10, § 13, II
Fonte: Lei nº 9.656/1998, texto consolidado no Planalto, §§ 12 e 13 do art. 10 (Lei nº 14.454/2022). Conferido em 01/10/2026. O Planalto marca o § 13 com “Vide ADI 7265”.

Ou seja, a lei não trata o rol como teto. Antes dela, a regra da ANS (RN 465, art. 2º, texto de 2021) chamava o rol de taxativo para fins de cobertura. A Lei 14.454 veio depois, com os §§ 12 e 13.

O que o STF decidiu em 18/09/2025

A Unidas, entidade das operadoras de autogestão, questionou a Lei 14.454 no STF (ADI 7265). Por 7 votos a 4, o plenário deu interpretação ao § 13: a cobertura de tratamento fora do rol deve ser autorizada quando estes requisitos estiverem todos presentes:

  1. prescrição por médico ou odontólogo assistente;
  2. inexistência de negativa expressa da ANS e de pedido de inclusão no rol ainda pendente de análise;
  3. ausência de alternativa terapêutica adequada no rol;
  4. comprovação de eficácia e segurança com evidência científica de alto nível;
  5. registro na Anvisa.

Como regra geral, a ausência no rol impede a concessão judicial: o tratamento só é concedido se os cinco requisitos forem demonstrados (item 3 da tese). Para a Justiça, o STF acrescentou que o juiz deve checar se você pediu antes à operadora e se houve negativa, demora irrazoável ou omissão, e deve consultar um órgão técnico (como o NATJUS) em vez de decidir só pelo laudo do seu médico. Ficaram vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia.

O que isso muda na prática: a prescrição médica continua sendo o ponto de partida, mas o registro na Anvisa e a inexistência de alternativa no rol passaram a pesar. Se o seu caso é de uso fora da bula (off-label) ou de produto sem registro, a negativa tem mais chance de se sustentar. Cada caso depende da avaliação técnica, e este texto não substitui orientação jurídica.

O que continua valendo como limite

Nem tudo passa a ser coberto. Estes limites seguem valendo:

  • Tratamento experimental: segue entre as exceções do art. 10 (inciso I), junto com procedimentos estéticos e inseminação artificial.
  • Contrato: a cobertura respeita a segmentação contratada, a área de abrangência, a rede, as carências e a cobertura parcial temporária (RN 465, art. 1º, § 2º).
  • Plano antigo: o § 12 fala de planos contratados a partir de 01/01/1999 e de contratos adaptados. Contrato anterior e não adaptado tem outra regra, que este post não cobre.

Negaram o seu procedimento: o que fazer

Se a negativa já chegou, siga esta ordem. Guardar cada protocolo e cada resposta ajuda em todas as etapas seguintes.

  1. Peça o relatório do médico. Com o diagnóstico, o tratamento, a justificativa, os estudos em que ele se baseia e se há alternativa no rol. É o documento que a operadora, a ANS e um juiz vão ler.
  2. Faça o pedido à operadora e guarde o protocolo. A resposta é imediata na urgência e na emergência, em até 5 dias úteis nos demais casos e em até 10 dias úteis para procedimento de alta complexidade ou internação eletiva (RN 623, art. 12).
  3. Exija a negativa por escrito. A operadora tem de entregá-la sem você pedir, com o motivo e a cláusula do contrato ou o dispositivo legal que a justifica, em formato que dê para imprimir ou baixar (RN 623, art. 14).
  4. Peça a reanálise. A Ouvidoria da operadora tem prazo ordinário de até 7 dias úteis (RN 623, art. 16, § 1º, III).
  5. Registre uma NIP na ANS se a negativa se mantiver. O passo a passo está em Como reclamar do plano de saúde na ANS.
  6. Considere a via judicial com advogado ou defensoria, levando o protocolo e a negativa: o STF exige a prova do pedido prévio à operadora.

Vai reclamar do seu plano? Veja antes como a sua operadora aparece nas reclamações à ANS. A página de cada operadora mostra o índice de reclamações mês a mês, com o do mercado ao lado.

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Como um procedimento entra no rol

Se o seu procedimento ainda não está na lista, ele pode entrar depois. A atualização do rol corre em processo administrativo na ANS, que deve terminar em 180 dias do protocolo do pedido, prorrogáveis por 90 (art. 10, § 7º). Para os tratamentos das alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do art. 12 (antineoplásicos domiciliares de uso oral, com os medicamentos para efeitos adversos e adjuvantes; antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, radioterapia para câncer e hemoterapia ligadas à continuidade da assistência em internação), os pedidos são analisados com prioridade, em 120 dias, prorrogáveis por 60 (§ 8º). Tecnologia recomendada pela Conitec, com decisão de incorporação ao SUS publicada, entra no rol em até 60 dias (§ 10). Se o prazo acabar sem decisão da ANS, o § 9º prevê a inclusão automática até que a agência decida.

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Perguntas frequentes

O plano pode negar porque o procedimento não está no rol?

Não só por isso. O rol é a referência básica (art. 10, § 12), e a cobertura fora dele deve ser autorizada quando os requisitos estiverem presentes (§ 13 e tese do STF na ADI 7265). A operadora pode negar se algum requisito faltar, e deve dizer o motivo por escrito. Se a negativa vier só com “não consta no rol”, peça o motivo por escrito.

O rol da ANS é taxativo (só vale o que está na lista) ou exemplificativo?

A lei o chama de referência básica. O STF concluiu que a cobertura fora do rol é possível, mas só com os cinco requisitos cumulativos, de modo que a lista funciona como regra geral com exceções controladas.

Preciso entrar na Justiça para conseguir a cobertura?

Não é o primeiro passo. Comece pelo pedido formal: peça à operadora, exija a negativa por escrito, recorra à Ouvidoria e registre uma NIP. Se for à Justiça, a tese do STF pede prova do pedido prévio e da negativa ou da demora.

Tratamento experimental tem cobertura?

O art. 10, inciso I, da Lei 9.656/98 mantém o tratamento clínico ou cirúrgico experimental entre as exceções à cobertura. Se o tratamento tem eficácia comprovada ou recomendação de órgão técnico é questão de cada caso.

Quanto tempo a operadora tem para responder a um pedido?

Imediatamente na urgência e na emergência; em até 5 dias úteis nos demais casos; em até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, ou o prazo menor da RN 566/2022 quando for o caso (RN 623, art. 12 e § 1º).

Fontes