A cobertura de emergência (risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis) e de urgência (acidentes pessoais e complicações na gestação) é obrigatória em plano de saúde (Lei 9.656/98, art. 35-C). O que o plano paga depois do primeiro atendimento depende da segmentação do contrato: o ambulatorial cobre até as primeiras 12 horas, o hospitalar cobre a internação até a alta. Se não foi possível usar a rede do plano, a lei prevê reembolso, nos limites do contrato, pago pela operadora em até 30 dias após a entrega da documentação (art. 12, VI).
A carência para esses casos (até 24 horas) está em Carência de plano de saúde: 24 horas, 180 e 300 dias. Aqui, o que vem depois: a cobertura por tipo de plano, a remoção e o reembolso.
O que a lei chama de emergência e de urgência
No dia a dia, “urgência” é mais ampla do que na lei. O art. 35-C define os dois casos:
- Emergência: casos que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente (inciso I).
- Urgência: os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional (inciso II).
A Resolução CONSU 13/1998 ressalva que, quando o caso não for próprio do plano hospitalar, nem de risco de vida ou de lesão irreparável, não há obrigatoriedade de cobertura pela operadora (art. 3º, § 3º). Uma consulta feita no pronto-socorro por conveniência pode não se encaixar.
O que cada tipo de plano cobre
| Seu plano | Cobertura de urgência e emergência | Onde está |
|---|---|---|
| Ambulatorial | Até as primeiras 12 horas do atendimento. Se for preciso procedimento exclusivo da cobertura hospitalar, a cobertura cessa e, a partir da necessidade de internação, a responsabilidade financeira passa ao contratante. | CONSU 13, art. 2º e parágrafo único |
| Hospitalar | Atendimentos que evoluírem para internação, da admissão do paciente até a alta, ou que sejam necessários à preservação da vida, de órgãos e de funções. | CONSU 13, art. 3º, caput |
| Hospitalar, em período de carência | Emergência com a cobertura do ambulatorial, sem garantia de internação. Acidente pessoal: sem restrições depois de 24 horas de vigência do contrato. | CONSU 13, art. 3º, §§ 1º e 2º |
| Hospitalar sem obstetrícia, ou com obstetrícia em carência | Atendimento decorrente da gestação nas condições do ambulatorial (12 horas). | CONSU 13, art. 4º, parágrafo único |
| Plano-referência | Cobertura integral, ambulatorial e hospitalar. | CONSU 13, art. 5º |
| Cobertura parcial temporária (doença preexistente) | Para a doença declarada, a cobertura de urgência e emergência é a do ambulatorial. | CONSU 13, art. 6º |
A limitação de 12 horas é contestada na Justiça: o post sobre carência mostra o que um tribunal decidiu e por que isso não vale como regra geral.
Remoção: quando a operadora tem de pagar
No plano ambulatorial, o Rol da ANS inclui a remoção “depois de realizados os atendimentos classificados como urgência ou emergência, quando caracterizada pelo médico assistente a falta de recursos oferecidos pela unidade” ou a necessidade de internação (RN 465/2021, art. 18, VII). A CONSU 13 detalha como (art. 7º):
- Se não for possível remover por risco de vida, contratante e prestador negociam entre si a responsabilidade financeira da continuidade, e a operadora fica desobrigada desse ônus (§ 1º).
- A remoção é para uma unidade do SUS que tenha os recursos necessários, por conta e responsabilidade da operadora (§ 2º), em ambulância com recursos para manter a vida; a responsabilidade só cessa quando há registro na unidade do SUS (§ 3º).
- Se você ou seu responsável escolher, por termo de responsabilidade assinado, continuar em unidade diferente da definida no § 2º, a operadora fica desobrigada da responsabilidade médica e do ônus financeiro da remoção (§ 4º). Leia o termo antes de assinar: com ele, a conta da remoção deixa de ser da operadora.
No plano com internação hospitalar, a lei inclui, entre as exigências mínimas, a remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica do contrato, em território brasileiro (art. 12, II, “e”).
Atendimento fora da rede: reembolso em até 30 dias
Quando, na urgência ou emergência, não é possível usar os serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados da operadora, a lei prevê o reembolso das despesas, nos limites das obrigações contratuais. O valor segue a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, e a operadora tem até 30 dias para pagar, contados da entrega da documentação adequada (Lei 9.656/98, art. 12, VI). Ou seja: o reembolso pode ser menor do que você pagou.
Há um caso com regra mais protetora. Se não existe prestador do serviço de urgência e emergência no município, nos vizinhos nem na região de saúde, a operadora tem de garantir o transporte até um prestador apto e o retorno, sem autorização prévia (RN 566/2022, art. 6º e parágrafo único). Se você acabar pagando, o reembolso é integral, inclusive o transporte, em até 30 dias da solicitação (art. 10 e § 4º); nos planos de livre escolha, vale o limite do contrato (art. 10, § 1º). Os demais prazos estão em Prazo máximo do plano: consulta em 7 ou 14 dias úteis.
O que guardar e como pedir
- Peça ao médico que atendeu a declaração de que o caso era de emergência (é ela que caracteriza a emergência, art. 35-C, I), ou o relatório do acidente ou da complicação gestacional.
- Guarde notas fiscais, recibos e o prontuário do atendimento e do transporte. A lei fala em “documentação adequada” sem listar os documentos: pergunte à operadora, por escrito, o que ela exige.
- Peça o reembolso pelos canais da operadora e anote o protocolo. Os 30 dias da operadora correm da entrega da documentação (art. 12, VI).
- Se a operadora negar a cobertura ou o reembolso, peça a negativa por escrito e registre uma reclamação na ANS (NIP). O passo a passo está em Como reclamar do plano de saúde na ANS.
Quer saber como a ANS tem recebido reclamações da sua operadora? A página de cada operadora mostra o índice de reclamações mês a mês, com o do mercado ao lado.
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Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir urgência e emergência?
Sim (Lei 9.656/98, art. 35-C). O alcance varia com o tipo de plano: no ambulatorial, até 12 horas; no hospitalar, até a alta da internação (CONSU 13, arts. 2º e 3º).
Plano ambulatorial cobre internação de emergência?
Não. Se for preciso procedimento exclusivo da cobertura hospitalar, a cobertura cessa e a responsabilidade financeira da internação passa ao contratante (CONSU 13, art. 2º, parágrafo único). A operadora, porém, garante a remoção (art. 7º).
Fui a um hospital fora da rede numa emergência. Tenho direito a reembolso?
Sim, quando não for possível usar os serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados: nos limites do contrato e pela tabela de preços do plano, com pagamento pela operadora em até 30 dias da entrega da documentação (Lei 9.656/98, art. 12, VI).
Preciso de autorização prévia do plano para ir ao pronto-socorro?
Não. A Resolução CONSU 8/1998 proíbe a operadora de usar mecanismos de regulação, como autorizações prévias, que impeçam ou dificultem o atendimento em situações caracterizadas como de urgência ou emergência (art. 2º, V). A RN 566/2022 repete a dispensa de autorização prévia para urgência e emergência quando não há prestador da rede disponível no município (art. 4º, § 3º) e quando não existe prestador na região e a operadora tem de garantir o transporte (art. 6º, parágrafo único). Vale para urgência e emergência como a lei define (Lei 9.656/98, art. 35-C).
A carência vale para urgência e emergência?
O teto é de 24 horas (Lei 9.656/98, art. 12, V, “c”). No plano hospitalar ainda em carência, a CONSU 13 limita a emergência à cobertura do ambulatorial (art. 3º, § 1º). O detalhe está em Carência de plano de saúde: 24 horas, 180 e 300 dias.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, arts. 12 (II, “e”; V, “c”; VI) e 35-C (texto consolidado no Planalto, lido em 07/10/2026).
- Resolução CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, arts. 1º a 7º (republicação no Normas Brasil, texto integral lido em 07/10/2026, com a redação dada ao art. 7º, §§ 2º e 4º, pela CONSU 15/1999).
- Resolução CONSU nº 8, de 3 de novembro de 1998, art. 2º, V (republicação no Normas Brasil, texto integral lido em 08/10/2026). O inciso V não traz nota de alteração e a RN 566/2022 cita a resolução como vigente; não foi possível conferir no portal de legislação da ANS.
- ANS, Resolução Normativa nº 465/2021, arts. 17 a 19 (texto no BVS/Ministério da Saúde, versão original de 2021).
- ANS, Resolução Normativa nº 566/2022, arts. 4º (§ 3º), 6º e 10 (republicação consolidada no LegisMap, lida em 08/10/2026).
