O que a norma exige para contratar
- Seis meses de CNPJ. É preciso comprovar inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal por pelo menos seis meses, e mantê-las durante o contrato (RN 557, art. 9º, §§ 1º e 2º). A operadora confere de novo a cada aniversário (art. 10).
- Quem entra no plano. O empresário e, se o contrato previr, a família. Empregados do MEI entram como empregados (art. 5º).
- Carência. Como em qualquer coletivo empresarial, com menos de 30 beneficiários o contrato pode exigi-la; a regra de dispensa vale a partir de 30 (arts. 6º e 7º). Veja carência.
Reajuste e cancelamento
Reajuste. Num contrato com menos de 30 beneficiários, a operadora aplica o percentual do agrupamento dos contratos pequenos, o mesmo para todos, e não o teto do plano individual (RN 565, arts. 37, 38 e 42). O percentual é publicado no site da operadora até o primeiro dia útil de maio (art. 42). O caso está em reajuste de plano coletivo.
Cancelamento. Fora a falta de pagamento e o contratante irregular, a operadora só pode rescindir o contrato no aniversário, com 60 dias de aviso e as razões no próprio aviso (RN 557, art. 14). Se o CNPJ ficar irregular, a operadora notifica com 60 dias para regularizar (art. 10, § 1º).
O que o Planoscópio mostra e o que não mostra
O site não tem preço nem tabela por tipo de contratante. Mostra, por operadora, o reajuste aplicado ao agrupamento de contratos, o IGR e o IDSS, sempre com o mercado ao lado. Eles são da operadora, não do plano do MEI.
Perguntas frequentes
O MEI pode contratar plano de saúde empresarial?
Sim, como empresário individual, desde que comprove seis meses de inscrição e regularidade do CNPJ na Receita Federal (RN 557, art. 9º, §§ 1º e 2º).
O reajuste do plano do MEI tem o teto do plano individual?
Não. O teto da ANS vale para o individual ou familiar. No coletivo com menos de 30 beneficiários, que é o porte de um contrato de MEI com poucas pessoas, vale o percentual do agrupamento de contratos da operadora, sem autorização prévia da ANS (RN 565, arts. 37, 38 e 42).
A operadora pode cancelar o plano do MEI a qualquer momento?
Não. Salvo falta de pagamento e contratante irregular, só no aniversário do contrato, com aviso de 60 dias (RN 557, art. 14).
E se o CNPJ do MEI ficar irregular?
A operadora tem de notificar o contratante, que tem 60 dias para regularizar (RN 557, art. 10, § 1º).
Para entender na prática
- Tipos de plano de saúde: individual, adesão e empresa
- Tipos de plano de saúde (verbete)
- Ranking do reajuste coletivo
Fontes
- ANS, Resolução Normativa nº 557/2022, arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 14
- ANS, Resolução Normativa nº 565/2022, arts. 35, 37, 38 e 42
- Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, § 1º