O que a lei diz sobre o rol
- A amplitude das coberturas é fixada em norma da ANS, que publica o rol (art. 10, § 4º, na redação da Lei 14.454/2022).
- Se médico ou odontólogo assistente prescrever tratamento ou procedimento que não está no rol, a operadora deve autorizar a cobertura quando houver comprovação de eficácia, com base em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde de renome (art. 10, § 13).
- A Lei 14.454/2022 foi publicada em 22/09/2022 e entrou em vigor na publicação.
O rol não é a última palavra
A lei trata o rol como referência básica, não como teto. O post sobre negativa de cobertura detalha como o Supremo Tribunal Federal interpretou o § 13 na ADI 7265, com requisitos cumulativos para a cobertura fora do rol. Veja o que fazer quando o plano nega um procedimento fora do rol.
O que este verbete não diz
- Não diz se um procedimento específico está no rol ou se será coberto no seu caso: a lista e suas diretrizes de utilização mudam e a consulta é feita na ANS.
- A cobertura também depende da segmentação do plano (ambulatorial, hospitalar, obstetrícia) e das carências.
- Negativa que chega só com “não consta no rol” pode ser contestada: peça o motivo por escrito e, se necessário, registre a reclamação na NIP.
Perguntas frequentes
O que é o rol da ANS?
É a lista de procedimentos e eventos em saúde que a ANS atualiza a cada incorporação e que serve de referência básica de cobertura para os planos contratados desde 1º/01/1999 (Lei 9.656/1998, art. 10, § 12).
O plano pode negar um procedimento só porque ele não está no rol?
Não só por isso. Para tratamento prescrito por médico ou odontólogo assistente e fora do rol, a lei manda autorizar a cobertura quando houver comprovação de eficácia ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional (art. 10, § 13). A tese do STF na ADI 7265 acrescenta requisitos, descritos no post sobre o tema.
O rol da ANS muda?
Sim. A ANS atualiza o rol a cada nova incorporação de procedimento ou tecnologia (art. 10, § 12), por isso vale conferir a versão vigente na ANS.
Quem decide se o meu procedimento entra no rol?
A ANS decide as incorporações. Para o seu caso, o ponto de partida é a prescrição do médico ou do odontólogo assistente e a resposta escrita da operadora.