Alguém da família está internado e a operadora fala em “limite de diárias” ou em “teto do contrato”? Num plano que inclui internação, isso não existe. A lei dos planos de saúde proíbe limitar o prazo, o valor máximo e a quantidade de internações, e a regra vale também para a UTI, onde quem decide o tempo é o médico assistente (Lei 9.656/1998, art. 12, II, “a” e “b”). A única exceção prevista na norma da ANS não corta dias: é a cobrança de coparticipação depois de 30 dias de internação psiquiátrica no ano de contrato.
O que a lei garante na internação
O art. 12 da Lei 9.656/1998 lista o mínimo que cada tipo de plano tem de cobrir. Quando o plano inclui internação hospitalar, a lista é esta:
| O que o plano cobre | Onde está |
|---|---|
| Internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade (o plano pode excluir os procedimentos obstétricos, se for “sem obstetrícia”). | art. 12, II, “a” |
| Internação em centro de terapia intensiva (UTI) ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente. | art. 12, II, “b” |
| Honorários médicos, enfermagem e alimentação. | art. 12, II, “c” |
| Exames, medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, quimioterapia e radioterapia feitos durante a internação, conforme prescrição do médico assistente. | art. 12, II, “d” |
| Toda e qualquer taxa, inclusive materiais, e a remoção comprovadamente necessária para outro hospital, dentro da área de abrangência do contrato, no Brasil. | art. 12, II, “e” |
| Despesas do acompanhante de menores de 18 anos; a ANS estende o acompanhante a pessoas a partir de 60 anos e a pessoas com deficiência, salvo contraindicação justificada do médico. | art. 12, II, “f”; RN 465/2021, art. 19, VII |
| Sem leito disponível na acomodação do seu plano, acesso à acomodação de nível superior, sem custo adicional. | art. 33 |
A norma da ANS que lista as coberturas, a RN 465/2021, repete a regra com outras palavras: o plano hospitalar cobre a internação “em todas as suas modalidades, em número ilimitado de dias” (art. 19, I).
O Superior Tribunal de Justiça chegou à mesma conclusão por outro caminho. A Súmula 302, aprovada pela Segunda Seção em 18/10/2004, diz: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” Ela se apoia no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV). Um dos julgados que deram origem a ela resume o motivo: o consumidor não tem como prever quanto tempo vai durar a recuperação.
Primeiro, confira se o seu plano tem internação
A garantia acima vale para planos com segmentação hospitalar. Segmentação é o tipo de cobertura registrado na ANS, e ela muda tudo:
- Ambulatorial: consultas, exames e procedimentos de consultório. Não inclui internação nem UTI (RN 465/2021, art. 18).
- Hospitalar, com ou sem obstetrícia: inclui internação e UTI sem limite de dias. O “sem obstetrícia” pode excluir os procedimentos do parto (art. 12, II, “a”).
- Referência: o plano-referência do art. 10 da lei, com cobertura ambulatorial e hospitalar, partos, enfermaria e UTI quando a internação for necessária.
Duas outras regras pesam antes de a internação ser paga. A carência para internação eletiva pode chegar a 180 dias (art. 12, V, “b”); o post sobre carência mostra os prazos. E a internação que começa num pronto-socorro segue as regras de urgência e emergência, que dependem da segmentação.
Seu plano tem internação? A ficha do plano mostra a segmentação como está registrada na ANS, e também a acomodação na internação (individual ou coletiva).
UTI e valor: o que a operadora não pode fazer
Na UTI, a lei diz que o tempo é “a critério do médico assistente” (art. 12, II, “b”). Uma cláusula de, por exemplo, dez diárias de UTI por ano esbarra nessa alínea.
O mesmo vale para o dinheiro. A lei veda “valor máximo” na internação, então um teto de cobertura em reais para a internação não cabe num plano hospitalar regulamentado. Taxas e materiais também entram na conta da operadora (art. 12, II, “e”).
Isso não quer dizer que você nunca pague nada. Se o contrato tem coparticipação (a parte que você paga quando usa), ela pode valer para a internação. As regras e os limites dela estão no post sobre coparticipação e franquia.
A exceção: internação psiquiátrica depois de 30 dias
A internação psiquiátrica também não tem limite de dias. O que a ANS permite é cobrar coparticipação a partir de certo ponto, e só se o contrato previr. Pela RN 465/2021, art. 19, II:
- a coparticipação só começa depois de 30 dias de internação, contínuos ou não, a cada ano de contrato (alínea “a”);
- ela pode ser crescente ou não, mas fica limitada a 50% do valor que a operadora contratou com o hospital (alínea “b”).
O STJ validou esse desenho no Tema 1032, julgado em 09/12/2020 (recursos repetitivos, trânsito em julgado em 09/11/2021): a cláusula não é abusiva se for expressamente ajustada e informada ao consumidor, até 50% das despesas, nas internações psiquiátricas de mais de 30 dias por ano. Ou seja: a internação continua, e o que muda depois do 30º dia é quem paga parte da conta.
E se o contrato é de antes de 1999?
A Lei 9.656/1998 vale para os contratos feitos a partir da vigência dela. Quem tem contrato anterior pode optar por adaptá-lo à lei (art. 35). Um contrato antigo, não adaptado, segue o que está escrito nele, e alguns traziam limite de diárias.
Aqui entra a Súmula 302. Ela não depende da lei dos planos: o fundamento é o Código de Defesa do Consumidor, e os julgados que a originaram tratavam de contratos de seguro-saúde. Se o seu contrato é antigo e tem cláusula de limite, leve a súmula ao pedir a revisão à operadora e, se for preciso, a um advogado ou à Defensoria Pública.
Se a operadora negar a continuidade da internação
- Peça a negativa por escrito. Toda negativa tem de ser registrada, com o motivo e a cláusula do contrato ou a norma que a justifica, em formato que você possa imprimir ou baixar, mesmo que você não peça (RN 623/2024, art. 14). Pedido em urgência e emergência tem resposta imediata (art. 12, I).
- Junte o relatório do médico. Com o diagnóstico e a justificativa para manter a internação ou a UTI. É ele que define o tempo na UTI (Lei 9.656, art. 12, II, “b”).
- Peça a reanálise à Ouvidoria da operadora. A norma garante esse pedido e manda a operadora informar como fazê-lo (RN 623, art. 16).
- Registre uma reclamação na ANS. Ela abre uma NIP, a notificação que obriga a operadora a responder. O passo a passo está no post como reclamar na ANS.
Negaram um tratamento da internação por “não estar no rol”? Veja o post sobre negativa fora do rol.
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Perguntas frequentes
O plano de saúde pode limitar os dias de internação?
Não, se o plano inclui internação. A Lei 9.656/1998 veda limitar prazo, valor máximo e quantidade (art. 12, II, “a”), a RN 465/2021 fala em “número ilimitado de dias” (art. 19, I) e a Súmula 302 do STJ considera abusiva a cláusula que limita a internação no tempo.
Existe limite de dias de UTI?
Não. A internação em UTI ou similar tem a mesma vedação de limite de prazo, valor e quantidade, e o tempo fica a critério do médico assistente (art. 12, II, “b”).
Na internação psiquiátrica o plano pode parar de pagar depois de 30 dias?
Não pode parar de cobrir. Se o contrato previr, pode cobrar coparticipação depois de 30 dias de internação no ano de contrato, de até 50% do valor contratado com o hospital (RN 465/2021, art. 19, II). O STJ considerou a cláusula válida no Tema 1032, desde que expressamente ajustada e informada.
Plano ambulatorial cobre internação?
Não. O plano ambulatorial não inclui internação hospitalar nem UTI (RN 465/2021, art. 18). Urgência e emergência nele têm regras próprias.
Se não houver leito na acomodação do meu plano, pago a diferença?
Não. Sem leito na acomodação do seu plano nos hospitais da rede, a lei garante acomodação de nível superior sem custo adicional (Lei 9.656/1998, art. 33).
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, arts. 10, 12 (incisos II e V), 33 e 35 (texto consolidado no Planalto), conferido em 15/10/2026.
- ANS, Resolução Normativa nº 465/2021, arts. 18 e 19 (texto publicado no DOU).
- ANS, Resolução Normativa nº 623/2024, arts. 12, 14 e 16 (republicação do texto integral no LegisMap).
- STJ, Súmula 302, Segunda Seção, julgada em 18/10/2004, DJ de 22/11/2004, p. 425 (republicação do texto do STJ pelo Tribunal de Justiça da Bahia).
- STJ, Tema Repetitivo 1032 (REsp 1.809.486/SP e REsp 1.755.866/SP, julgados em 09/12/2020).
