Se o seu plano inclui atendimento obstétrico, o recém-nascido tem cobertura nos 30 primeiros dias após o parto e pode ser inscrito como dependente isento de carência, desde que o pedido seja feito em até 30 dias do nascimento (ou da adoção). É o que diz o art. 12, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.656/98. Há uma ressalva que a lei não traz e a ANS aplica: para a agência, a isenção vale para as carências já cumpridas pelo pai ou pela mãe. Quem entrou no plano há menos de 180 dias deve ler a seção sobre a carência dos pais.
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O que a lei diz
| O que diz | Onde está |
|---|---|
| Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto. | art. 12, III, “a” |
| Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção. | art. 12, III, “b” |
| Inscrição de filho adotivo menor de 12 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. | art. 12, VII |
| Teto das carências, quando o contrato fixa carência: 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos, 24 horas para urgência e emergência. | art. 12, V |
O inciso III começa com “quando incluir atendimento obstétrico”: as alíneas “a” e “b” valem para o plano com essa cobertura. Nem a lei nem as normas da ANS citadas abaixo dizem o que vale para o recém-nascido, filho natural, em plano sem obstetrícia; confira no contrato. Os 30 dias contam do nascimento (ou da adoção), não da alta da maternidade.
A ressalva da ANS: a carência do pai ou da mãe
A lei fala em bebê “isento do cumprimento dos períodos de carência”, sem condição. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS repete as duas garantias no art. 21, incisos II e III, com o trecho “isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo titular“. E a Súmula Normativa nº 25/2012 separa dois casos para o bebê inscrito em até 30 dias em plano hospitalar com obstetrícia:
| Situação do pai, da mãe ou do responsável legal | O que a súmula diz sobre o bebê | Item |
|---|---|---|
| Já cumpriu o prazo de carência máximo de 180 dias | O recém-nascido é isento do cumprimento de carências para cobertura assistencial. | 10 (primeira hipótese) |
| Ainda não cumpriu os 180 dias | A cobertura do recém-nascido “seguirá o limite da carência já cumprida pelo beneficiário”. | 10.2 |
Na mesma súmula: o direito de inscrever o bebê em 30 dias não depende de o parto ter sido coberto nem de carência cumprida (item 4.2); o que muda é o alcance da cobertura. Se o contrato prevê prazo menor que 180 dias, vale o do contrato (item 13). Para o bebê inscrito no prazo, a operadora não pode alegar doença ou lesão preexistente (item 11); depois dos 30 dias, pode, e pode impor cobertura parcial temporária (item 12).
A isenção sem condição é texto de lei; o limite pela carência dos pais é entendimento da ANS, que fiscaliza as operadoras. Este texto não diz qual leitura prevalece numa disputa. Um aviso sobre a fonte: a Redação leu a súmula e a RN 465 na Biblioteca Virtual em Saúde, que traz o texto original, e não conseguiu confirmar no portal de legislação da ANS se houve alteração posterior. Não encontrou registro de revogação.
Dois prazos de 30 dias, que não são a mesma coisa
A cobertura do bebê nos primeiros 30 dias (alínea “a”) não depende de inscrição. A inscrição com isenção de carência (alínea “b”) depende de você pedir dentro dos 30 dias. Nos dois casos, a ANS aplica o limite das carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, II e III). Quem perde o segundo prazo inscreve o bebê sujeito às carências do contrato, até os tetos do art. 12, V.
Para bebê internado depois do 30º dia, o STJ decidiu, em 2023, que o fim do prazo não pode interromper o tratamento: a operadora custeia as despesas assistenciais até a alta médica. Na mesma decisão, a operadora pôde cobrar mensalidades, pela faixa etária do bebê, a partir do 30º dia. É entendimento de uma Turma do tribunal em um caso, não texto de lei.
E se o bebê é neto do titular?
O art. 12, III, “a”, fala em filho do “consumidor ou de seu dependente”, e a alínea “b”, em filho do “consumidor”. A Terceira Turma do STJ decidiu, em 25/04/2023 (REsp 2.049.636-SP, Informativo 773), que é ilícito a operadora negar a inscrição do recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, quando houver pedido administrativo. Já a Súmula 25 da ANS diz que, em plano coletivo, a inscrição feita pelo dependente observa as condições de elegibilidade do contrato com a empresa ou entidade contratante (item 6). A súmula é de 2012 e a decisão, de 2023; este texto não afirma como as duas se combinam.
Adoção, guarda e tutela
Na lei, a alínea “b” do inciso III vale também para o filho adotivo, com os 30 dias contados da adoção, e o inciso VII, sem fixar prazo, assegura a inscrição do adotivo menor de 12 anos com as carências que o adotante já cumpriu. A Súmula 25 detalha:
- Recém-nascido adotado, ou sob guarda ou tutela, em plano hospitalar com obstetrícia: inscrição em até 30 dias da adoção, da guarda ou da tutela (itens 4 e 5).
- Menor de 12 anos adotado, ou sob guarda ou tutela, em plano de qualquer segmentação: inscrição em até 30 dias, aproveitando as carências já cumpridas pelo adotante ou responsável (item 7). Vale também para o menor de 12 anos com paternidade reconhecida, em até 30 dias do reconhecimento (item 8).
- Em plano coletivo, os casos dos itens 7 e 8 observam as condições de elegibilidade do contrato (item 9).
E casamento ou união estável?
Aqui a lei é silenciosa. O art. 12 não trata de inclusão de cônjuge, e a RN 557/2022 só fixa a regra de carência no ingresso do beneficiário em plano coletivo (arts. 6º e 17). A Redação não encontrou, na Lei 9.656, na RN 557 nem na Súmula 25, regra geral que dê “30 dias após o casamento” como direito; trate esse prazo como cláusula do seu contrato, a confirmar por escrito. Veja os tipos de contrato em Plano individual, coletivo ou MEI.
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Como não perder o prazo
- Anote a data do nascimento ou da adoção. É dela que contam os 30 dias.
- Confira há quanto tempo o pai ou a mãe está no plano e que carências o contrato fixa.
- Peça a inclusão por escrito ao RH, à administradora ou à operadora, e guarde o protocolo com a data. Nem a lei nem a súmula listam os documentos; a lista é da operadora.
- Se a operadora negar a inscrição pedida no prazo ou limitar a cobertura, peça o motivo por escrito e, se discordar, registre uma reclamação na ANS (como abrir uma NIP).
- Se o prazo já passou, veja as carências que o contrato cobra e os tetos em Carência de plano de saúde: 24 horas, 180 e 300 dias.
Os termos carência e NIP têm página no glossário.
Perguntas frequentes
Tenho de incluir o bebê em 30 dias mesmo com plano familiar?
Para ter a isenção de carência do art. 12, III, “b”, sim: o pedido tem de ocorrer em até 30 dias do nascimento. Para a ANS, a isenção alcança as carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, III). Depois do prazo, valem as carências do contrato.
Entrei no plano há menos de 180 dias. O bebê entra sem carência?
A inscrição em 30 dias é garantida de qualquer forma (Súmula 25, item 4.2). Quanto à cobertura, a lei fala em isenção sem condição, mas a ANS entende que, se o pai ou a mãe ainda não cumpriu os 180 dias, a cobertura do bebê segue o limite da carência já cumprida por eles (item 10.2).
O bebê tem cobertura antes de eu fazer a inscrição?
Nos 30 primeiros dias após o parto, sim, se o plano inclui atendimento obstétrico (art. 12, III, “a”). A norma da ANS limita essa assistência às carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, II).
A operadora pode cobrar mensalidade do recém-nascido?
A lei, no art. 12, III, só trata da carência. Na decisão do STJ citada acima, a operadora pôde cobrar mensalidade pela faixa etária do bebê a partir do 30º dia. O valor e a forma de cobrança seguem o contrato.
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, art. 12, incisos III, V e VII (texto consolidado no Planalto, conferido em 08/10/2026).
- ANS, Súmula Normativa nº 25, de 13 de setembro de 2012, itens 4 a 13 (texto integral na BVS/Ministério da Saúde, lido em 08/10/2026). Texto original; vigência e alterações não confirmadas no portal de legislação da ANS.
- ANS, Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, art. 21, incisos II e III (texto na BVS/Ministério da Saúde, lido em 08/10/2026). Texto original; redação atual do art. 21 não confirmada no portal de legislação da ANS.
- ANS, Resolução Normativa nº 557/2022, arts. 6º e 17 (BVS/Ministério da Saúde; em vigor desde 01/02/2023; o art. 40 revoga a RN 195/2009).
- STJ, Terceira Turma, REsp 2.049.636-SP, julgado em 25/04/2023 (Informativo de Jurisprudência nº 773, de 09/05/2023, e notícia do STJ de 18/07/2023).
- Veja também: Carência de plano de saúde: 24 horas, 180 e 300 dias.
