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Recém-nascido no plano de saúde: 30 dias e a carência

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Recém-nascido no plano de saúde: 30 dias e a carência

Se o seu plano inclui atendimento obstétrico, o recém-nascido tem cobertura nos 30 primeiros dias após o parto e pode ser inscrito como dependente isento de carência, desde que o pedido seja feito em até 30 dias do nascimento (ou da adoção). É o que diz o art. 12, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 9.656/98. Há uma ressalva que a lei não traz e a ANS aplica: para a agência, a isenção vale para as carências já cumpridas pelo pai ou pela mãe. Quem entrou no plano há menos de 180 dias deve ler a seção sobre a carência dos pais.

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O que a lei diz

O que dizOnde está
Cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor ou de seu dependente, durante os primeiros 30 dias após o parto.art. 12, III, “a”
Inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias do nascimento ou da adoção.art. 12, III, “b”
Inscrição de filho adotivo menor de 12 anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.art. 12, VII
Teto das carências, quando o contrato fixa carência: 300 dias para parto a termo, 180 dias para os demais casos, 24 horas para urgência e emergência.art. 12, V
Fonte: Lei nº 9.656/1998, art. 12, texto consolidado no Planalto (inciso III, alínea “b”, conforme a redação da MP 2.177-44/2001). Conferido em 08/10/2026.

O inciso III começa com “quando incluir atendimento obstétrico”: as alíneas “a” e “b” valem para o plano com essa cobertura. Nem a lei nem as normas da ANS citadas abaixo dizem o que vale para o recém-nascido, filho natural, em plano sem obstetrícia; confira no contrato. Os 30 dias contam do nascimento (ou da adoção), não da alta da maternidade.

A ressalva da ANS: a carência do pai ou da mãe

A lei fala em bebê “isento do cumprimento dos períodos de carência”, sem condição. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS repete as duas garantias no art. 21, incisos II e III, com o trecho “isento do cumprimento dos períodos de carência já cumpridos pelo titular“. E a Súmula Normativa nº 25/2012 separa dois casos para o bebê inscrito em até 30 dias em plano hospitalar com obstetrícia:

Situação do pai, da mãe ou do responsável legalO que a súmula diz sobre o bebêItem
Já cumpriu o prazo de carência máximo de 180 diasO recém-nascido é isento do cumprimento de carências para cobertura assistencial.10 (primeira hipótese)
Ainda não cumpriu os 180 diasA cobertura do recém-nascido “seguirá o limite da carência já cumprida pelo beneficiário”.10.2
Fonte: ANS, Súmula Normativa nº 25, de 13/09/2012, item 10, texto publicado na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde. Lido em 08/10/2026.

Na mesma súmula: o direito de inscrever o bebê em 30 dias não depende de o parto ter sido coberto nem de carência cumprida (item 4.2); o que muda é o alcance da cobertura. Se o contrato prevê prazo menor que 180 dias, vale o do contrato (item 13). Para o bebê inscrito no prazo, a operadora não pode alegar doença ou lesão preexistente (item 11); depois dos 30 dias, pode, e pode impor cobertura parcial temporária (item 12).

A isenção sem condição é texto de lei; o limite pela carência dos pais é entendimento da ANS, que fiscaliza as operadoras. Este texto não diz qual leitura prevalece numa disputa. Um aviso sobre a fonte: a Redação leu a súmula e a RN 465 na Biblioteca Virtual em Saúde, que traz o texto original, e não conseguiu confirmar no portal de legislação da ANS se houve alteração posterior. Não encontrou registro de revogação.

Dois prazos de 30 dias, que não são a mesma coisa

A cobertura do bebê nos primeiros 30 dias (alínea “a”) não depende de inscrição. A inscrição com isenção de carência (alínea “b”) depende de você pedir dentro dos 30 dias. Nos dois casos, a ANS aplica o limite das carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, II e III). Quem perde o segundo prazo inscreve o bebê sujeito às carências do contrato, até os tetos do art. 12, V.

Para bebê internado depois do 30º dia, o STJ decidiu, em 2023, que o fim do prazo não pode interromper o tratamento: a operadora custeia as despesas assistenciais até a alta médica. Na mesma decisão, a operadora pôde cobrar mensalidades, pela faixa etária do bebê, a partir do 30º dia. É entendimento de uma Turma do tribunal em um caso, não texto de lei.

E se o bebê é neto do titular?

O art. 12, III, “a”, fala em filho do “consumidor ou de seu dependente”, e a alínea “b”, em filho do “consumidor”. A Terceira Turma do STJ decidiu, em 25/04/2023 (REsp 2.049.636-SP, Informativo 773), que é ilícito a operadora negar a inscrição do recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, quando houver pedido administrativo. Já a Súmula 25 da ANS diz que, em plano coletivo, a inscrição feita pelo dependente observa as condições de elegibilidade do contrato com a empresa ou entidade contratante (item 6). A súmula é de 2012 e a decisão, de 2023; este texto não afirma como as duas se combinam.

Adoção, guarda e tutela

Na lei, a alínea “b” do inciso III vale também para o filho adotivo, com os 30 dias contados da adoção, e o inciso VII, sem fixar prazo, assegura a inscrição do adotivo menor de 12 anos com as carências que o adotante já cumpriu. A Súmula 25 detalha:

  • Recém-nascido adotado, ou sob guarda ou tutela, em plano hospitalar com obstetrícia: inscrição em até 30 dias da adoção, da guarda ou da tutela (itens 4 e 5).
  • Menor de 12 anos adotado, ou sob guarda ou tutela, em plano de qualquer segmentação: inscrição em até 30 dias, aproveitando as carências já cumpridas pelo adotante ou responsável (item 7). Vale também para o menor de 12 anos com paternidade reconhecida, em até 30 dias do reconhecimento (item 8).
  • Em plano coletivo, os casos dos itens 7 e 8 observam as condições de elegibilidade do contrato (item 9).

E casamento ou união estável?

Aqui a lei é silenciosa. O art. 12 não trata de inclusão de cônjuge, e a RN 557/2022 só fixa a regra de carência no ingresso do beneficiário em plano coletivo (arts. 6º e 17). A Redação não encontrou, na Lei 9.656, na RN 557 nem na Súmula 25, regra geral que dê “30 dias após o casamento” como direito; trate esse prazo como cláusula do seu contrato, a confirmar por escrito. Veja os tipos de contrato em Plano individual, coletivo ou MEI.

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Como não perder o prazo

  1. Anote a data do nascimento ou da adoção. É dela que contam os 30 dias.
  2. Confira há quanto tempo o pai ou a mãe está no plano e que carências o contrato fixa.
  3. Peça a inclusão por escrito ao RH, à administradora ou à operadora, e guarde o protocolo com a data. Nem a lei nem a súmula listam os documentos; a lista é da operadora.
  4. Se a operadora negar a inscrição pedida no prazo ou limitar a cobertura, peça o motivo por escrito e, se discordar, registre uma reclamação na ANS (como abrir uma NIP).
  5. Se o prazo já passou, veja as carências que o contrato cobra e os tetos em Carência de plano de saúde: 24 horas, 180 e 300 dias.

Os termos carência e NIP têm página no glossário.

Perguntas frequentes

Tenho de incluir o bebê em 30 dias mesmo com plano familiar?

Para ter a isenção de carência do art. 12, III, “b”, sim: o pedido tem de ocorrer em até 30 dias do nascimento. Para a ANS, a isenção alcança as carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, III). Depois do prazo, valem as carências do contrato.

Entrei no plano há menos de 180 dias. O bebê entra sem carência?

A inscrição em 30 dias é garantida de qualquer forma (Súmula 25, item 4.2). Quanto à cobertura, a lei fala em isenção sem condição, mas a ANS entende que, se o pai ou a mãe ainda não cumpriu os 180 dias, a cobertura do bebê segue o limite da carência já cumprida por eles (item 10.2).

O bebê tem cobertura antes de eu fazer a inscrição?

Nos 30 primeiros dias após o parto, sim, se o plano inclui atendimento obstétrico (art. 12, III, “a”). A norma da ANS limita essa assistência às carências já cumpridas pelo titular (RN 465, art. 21, II).

A operadora pode cobrar mensalidade do recém-nascido?

A lei, no art. 12, III, só trata da carência. Na decisão do STJ citada acima, a operadora pôde cobrar mensalidade pela faixa etária do bebê a partir do 30º dia. O valor e a forma de cobrança seguem o contrato.

Fontes