Com mais de 60 anos, a lei veda o reajuste por idade para quem está no mesmo plano, ou num plano sucessor, há mais de 10 anos (Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único). Nenhuma operadora pode recusar alguém por causa da idade (art. 14), e o Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar valores diferentes “em razão da idade” (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º). Se essa proibição alcança contratos anteriores a 2004, o Supremo Tribunal Federal ainda julga: em 08/10/2026 não havia resultado proclamado. O reajuste anual continua depois dos 60.
O que a lei garante a quem tem 60 anos ou mais
Para o Estatuto, pessoa idosa é quem tem 60 anos ou mais (Lei 10.741, art. 1º). Nos planos de saúde:
| Regra | Onde está |
|---|---|
| Ninguém pode ser impedido de participar de plano privado de assistência à saúde em razão da idade. | Lei 9.656/98, art. 14 |
| É vedada a variação por idade para quem tem mais de 60 anos e participa do mesmo plano, ou de um sucessor, há mais de 10 anos. | Lei 9.656/98, art. 15, parágrafo único |
| É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. | Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (alcance sobre contratos anteriores a 2004 em julgamento no STF) |
A regra muda conforme a data do contrato
As faixas estão no post sobre reajuste por faixa etária. Para quem já passou dos 60:
| Contrato assinado | O que acontece depois dos 60 | Onde está |
|---|---|---|
| Desde 1º/01/2004 | A última faixa começa aos 59 anos. Não há mais aumento por idade aos 60, 70 ou 80; só o reajuste anual. | RN 563/2022, art. 2º |
| De 1999 a 2003 | A norma da ANS remete às 7 faixas da Resolução CONSU 6/1998, que incluem 60 a 69 e 70 anos ou mais. A vedação do art. 15 da Lei 9.656 (mais de 60 anos e mais de 10 no plano) se aplica. Se o Estatuto impede esses aumentos, o STF ainda julga. | RN 563, art. 6º; CONSU 6, arts. 1º e 2º |
| Antes de 1999, sem adaptação | A norma da ANS remete ao que o próprio contrato diz. A mesma questão está no STF. | RN 563, art. 6º, parágrafo único |
O STF julga, no RE 630852 (Tema 381 da repercussão geral) e na ADC 90, se a proibição do art. 15, § 3º, do Estatuto vale para contratos firmados antes de 1º/01/2004. Em 08/10/2025, segundo o tribunal, formou-se maioria no recurso pela possibilidade de o Estatuto incidir nesses contratos, mas o resultado não foi proclamado; na ADC 90, os votos se dividiram. Em 1º/10/2026, o Plenário suspendeu o julgamento e remeteu os dois processos ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF. Em 08/10/2026, quando conferimos os andamentos, não havia tese fixada. As duas últimas linhas da tabela descrevem as normas da ANS e podem mudar com a decisão.
Quem contrata um plano hoje, depois dos 59 anos, entra já na 10ª faixa, a última do contrato. A faixa não sobe mais, mas o ponto de partida é o preço dela (RN 563, art. 2º).
O que a lei não impede: o reajuste anual
Vedar o reajuste por idade não congela a mensalidade: o reajuste anual continua. No plano individual ou familiar, ele depende de autorização da ANS (Lei 9.961/2000, art. 4º, XVII); o percentual e a regra do ciclo 2026 estão neste post. No coletivo, o percentual segue o contrato e as regras de cada tipo (individual, coletivo e MEI); veja o passo a passo para contestar.
O que o STJ já decidiu sobre idade e preço
Em dezembro de 2016, no REsp 1.568.244 (Tema 952), o Superior Tribunal de Justiça fixou que o reajuste por mudança de faixa etária em plano individual ou familiar é válido quando:
- há previsão contratual;
- são observadas as normas dos órgãos reguladores; e
- não são aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Em 2022, no Tema 1.016, o STJ estendeu essas teses aos planos coletivos. Percentual fora da regra da ANS ou sem previsão no contrato é argumento para reclamar; se há abuso no caso concreto, quem decide é a Justiça.
Antes de ficar ou trocar: o que conferir
- A data do contrato e o tipo de plano. Decidem qual regra de faixa e de reajuste anual vale (tabela acima).
- Há quanto tempo você está no plano. Com mais de 60 anos e mais de 10 de plano, vale a vedação do art. 15. A contagem soma os períodos de dois ou mais planos sucessivos e ininterruptos numa mesma operadora, mesmo que ela tenha mudado de nome, de controle ou de administração, desde que caracterizada a sucessão (Resolução CONSU 6/1998, art. 2º, § 2º). Para outra operadora, nem a lei nem a resolução preveem soma.
- As carências e a doença preexistente. Em contrato novo sem portabilidade, a operadora pode fixar carências de novo, dentro dos prazos máximos da lei (Lei 9.656, art. 12, V), e a cobertura de doença ou lesão preexistente pode ficar excluída por até 24 meses de contrato (art. 11). Os prazos e as exceções estão em prazos de carência.
- A portabilidade. Ela leva as carências já cumpridas para o plano novo. Em regra exige 2 anos no plano de origem na primeira vez, mensalidades em dia e plano de destino de faixa de preço igual ou inferior (RN 438/2018, art. 3º). Veja como funciona.
- Se o plano é da empresa e você se aposentou ou saiu. Os arts. 30 e 31 da Lei 9.656 podem garantir a permanência. Detalhes em demitido ou aposentado.
- A operadora de destino. Reclamações (IGR, com o mercado ao lado) e nota IDSS são da operadora, não do plano.
- Não cancele o plano antigo antes de o novo começar. Na portabilidade, é você quem pede o cancelamento do plano de origem, em até 5 dias do início da vigência no destino (RN 438, art. 18); sem isso, fica sujeito às carências do plano de destino (§ 2º).
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Perguntas frequentes
O plano pode aumentar porque fiz 60 anos?
Em contrato de 2004 em diante, não: a última faixa começa aos 59 anos (RN 563, art. 2º). Em contrato anterior, depende: a Lei 9.656 veda o aumento para quem tem mais de 60 anos e mais de 10 no plano (art. 15, parágrafo único), e o STF ainda julga se o Estatuto impede os demais (RE 630852 e ADC 90, sem resultado proclamado até 08/10/2026). As faixas de cada período estão no post sobre faixa etária.
Se eu trocar de plano aos 65, perco a proteção dos 10 anos?
Na mesma operadora, não: os períodos de planos sucessivos e ininterruptos se somam (Resolução CONSU 6/1998, art. 2º, § 2º). Para outra operadora, a norma não prevê soma. Em contrato novo, não existe faixa acima de 59 anos (RN 563, art. 2º): a questão passa a ser o preço de entrada, não um aumento futuro por idade.
Reajuste por idade abusivo: o que fazer?
Confira se o percentual está no contrato e respeita os limites da RN 563 (art. 3º). Peça explicação por escrito à operadora e, sem resposta, reclame na ANS (Disque ANS, 0800 701 9656). Se há abuso no caso, quem decide é a Justiça (STJ, Tema 952).
Fontes
- Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, arts. 11, 12 (inciso V), 14 e 15 (texto consolidado no Planalto).
- Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 1º e 15, § 3º (texto consolidado no Planalto).
- Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, art. 4º, XVII (texto consolidado no Planalto).
- STF, andamento do RE 630852 (Tema 381) e da ADC 90, com a decisão de julgamento de 1º/10/2026; notícia do STF de 08/10/2025. Conferido em 08/10/2026.
- ANS, Resolução Normativa nº 563/2022, arts. 2º, 3º e 6º (texto integral no Datalegis).
- Conselho de Saúde Suplementar, Resolução CONSU nº 6/1998, arts. 1º e 2º (§§ 1º e 2º) (republicação do texto integral no Portal Contábeis; fonte oficial inacessível na apuração).
- ANS, RN nº 438/2018, arts. 3º e 18 (republicação do texto integral no LegisWeb; páginas oficiais inacessíveis em 25/09/2026).
- STJ, Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), notícia do STJ de 01/03/2017.
- STJ, Tema 1.016 (REsp 1.715.798 e outros), notícia do STJ de 29/03/2022.
