Tem MEI e quer saber se dá para contratar plano de saúde pelo CNPJ? Dá. A ANS permite que o empresário individual, que é como a lei enquadra o MEI, contrate um plano coletivo empresarial desde que comprove seis meses de inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal (RN 557/2022, art. 9º). Com tão poucas pessoas no contrato, a norma não impede carência, e o reajuste anual é o percentual que a operadora calcula para todo o agrupamento dos seus contratos com menos de 30 beneficiários, sem teto da ANS (RN 565/2022, arts. 37, 38 e 43): um percentual único, salvo se ela dividir o agrupamento em até três subagrupamentos por tipo de cobertura (art. 39). Em troca, a operadora só pode cancelar o contrato no aniversário, com 60 dias de aviso e o motivo, fora os casos de falta de pagamento e de CNPJ irregular (RN 557, art. 14).
Este guia é para quem vai contratar ou já tem o plano pelo MEI. A comparação dos tipos de plano lado a lado está no post sobre plano individual, coletivo e MEI, e o caminho completo do tema está na trilha escolher um plano.
O que é o plano de saúde do MEI
A RN 557/2022, a norma da ANS sobre tipos de contratação, não usa a palavra “MEI”. Ela diz que o empresário individual “poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial” (art. 9º), e a Lei Complementar 123/2006 define o MEI, em regra, como empresário individual (art. 18-A, § 1º).
Na prática, a cobrança sai contra o CNPJ (art. 11) e o contrato segue as regras dos planos coletivos, não as do individual. É o tipo de contrato mais comum no país: em ago/2026, 38,9 milhões de vínculos, ou 73,5% dos vínculos em planos médico-hospitalares do cadastro da ANS, estavam em coletivos empresariais (cálculo do Planoscópio; vínculo não é pessoa).
- Para contratar: inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal pelo período mínimo de seis meses (art. 9º, § 1º).
- Para manter: a inscrição e a regularidade durante todo o contrato (art. 9º, § 2º). A operadora ou a administradora de benefícios confere na contratação e a cada aniversário, inclusive se quem entrou tinha direito (art. 10, I e II).
Quem pode entrar no plano
O plano empresarial cobre quem tem vínculo com a empresa por relação de emprego (RN 557, art. 5º). Se o contrato previr, entram também sócios, administradores, estagiários, aprendizes e a família dos titulares (art. 5º, § 1º). No caso do MEI, isso quer dizer:
- Você, o titular. A RN 557 não diz com todas as letras que o próprio empresário individual entra como beneficiário. A norma de portabilidade, porém, fala do beneficiário que “deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual” (RN 438/2018, art. 3º, VI). Leitura nossa: o empresário entra como titular. Confira a cláusula de elegibilidade do contrato.
- O seu empregado. A LC 123 permite ao MEI ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C). A LC 238, de 21/10/2026, passa esse limite para até dois empregados a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II).
- A família. Se o contrato previr: cônjuge ou companheiro, parentes até o terceiro grau por consanguinidade (filhos, pais, netos, irmãos, sobrinhos, tios) e até o segundo grau por afinidade, como sogros e cunhados (art. 5º, § 1º, VII). O familiar só entra se o titular estiver no contrato (art. 5º, § 2º).
Quem entra sem cumprir esses requisitos passa a ter vínculo direto e individual com a operadora, tratado como plano individual ou familiar (art. 10, § 3º, e art. 39).
Carência: com poucas vidas, pode haver
A carência é o prazo em que o plano ainda não cobre certos atendimentos. No coletivo empresarial, a RN 557 proíbe carência só quando o contrato tem 30 ou mais beneficiários e a pessoa pede para entrar em até 30 dias da assinatura ou do vínculo com a empresa (art. 6º). O contrato de um MEI, com você, um ou dois empregados e a família, fica muito abaixo de 30. Leitura nossa do art. 6º: abaixo de 30, a norma não proíbe carência, e o contrato pode exigi-la.
Se exigir, os prazos não podem passar dos limites da Lei 9.656/1998: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos (art. 12, V). O detalhe de cada prazo está no guia de carência.
Se você já tem plano há tempo, a portabilidade de carências pode valer para um plano do MEI: a norma aceita destino coletivo quando o beneficiário é ou tem vínculo com empresário individual (RN 438, art. 3º, VI), cumpridos os outros requisitos do artigo, como o tempo mínimo no plano atual (art. 3º, III).
Reajuste: o percentual único do pool
Todo contrato coletivo com menos de 30 beneficiários entra obrigatoriamente no agrupamento de contratos da operadora, o “pool” (RN 565, art. 37). Ela calcula um único percentual para o grupo inteiro, qualquer que seja o plano (art. 38), sem variação entre contratos (art. 41, § 1º), e o aplica no mês de aniversário de cada um (art. 41). A exceção: a operadora pode dividir o agrupamento em até três subagrupamentos por tipo de cobertura (sem internação, internação sem obstetrícia e internação com obstetrícia), e aí o mesmo contrato pode receber até três percentuais, conforme o número de subagrupamentos escrito no contrato (art. 39, §§ 1º e 2º). Ficam fora do pool o plano só odontológico e o plano de preço pós-estabelecido (art. 35, parágrafo único, I e III).
Para o MEI, isso quer dizer: não há teto da ANS, porque a autorização prévia vale para o individual (art. 3º) e o pool é aplicado sem ela (art. 43); não há negociação contrato a contrato; e dá para conferir, porque a operadora publica o percentual no site até o primeiro dia útil de maio (art. 42).
No ciclo 2025 (mai/2025 a abr/2026), o mais recente nos dados abertos da ANS, 391 operadoras médico-hospitalares aplicaram um percentual único ao pool, e outras 8 dividiram o pool por tipo de cobertura. A mediana foi de 9,82%; um quarto delas ficou em 7,34% ou menos e um quarto em 14,00% ou mais. O teto do individual no mesmo período foi de 6,06%, e 370 das 391 aplicaram no pool mais que isso. Os pools somavam 2,35 milhões de contratos e 8,0 milhões de beneficiários: 3,4 por contrato, na conta do Planoscópio. O dado não diz por que uma operadora aplicou mais que outra.
A ampliação do pool para até 400 vidas ainda é proposta (veja o post sobre o agrupamento de 400 vidas). Se o reajuste já chegou e parece errado, veja como pedir explicação e reclamar.
Plano pelo MEI ou plano individual
| Plano pelo MEI (coletivo empresarial) | Plano individual ou familiar | |
|---|---|---|
| Quem contrata | O CNPJ, com seis meses de inscrição e regularidade (RN 557, art. 9º, § 1º) | A própria pessoa, com ou sem família (RN 557, art. 3º) |
| Reajuste anual | Percentual do pool da operadora, único ou por subagrupamento de cobertura, sem autorização prévia da ANS (RN 565, arts. 37 a 39 e 43) | Até o teto autorizado pela ANS (RN 565, arts. 3º e 8º) |
| Carência | Pode haver, dentro dos prazos da lei (RN 557, art. 6º, a contrario; Lei 9.656, art. 12, V) | Pode haver, dentro dos prazos da lei (RN 557, art. 4º) |
| Cancelamento pela operadora | Só no aniversário, com 60 dias de aviso e o motivo, fora falta de pagamento e CNPJ irregular (RN 557, arts. 10, § 1º, e 14) | Só por fraude ou atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia; nunca durante a internação do titular (Lei 9.656, art. 13, parágrafo único, II e III) |
O Planoscópio não tem tabela de preço; a diferença que a norma garante está no reajuste e no cancelamento. O teto em vigor está no post sobre o reajuste do plano individual.
Quando a operadora pode cancelar
No coletivo em geral, as condições de rescisão são as escritas no contrato (RN 557, art. 23). No do empresário individual, a operadora só pode rescindir na data de aniversário, avisando com pelo menos 60 dias e apresentando as razões no próprio aviso (art. 14). Há duas exceções:
- Falta de pagamento. A rescisão exige aviso prévio que diga em que data o contrato termina se a conta não for paga (art. 14, parágrafo único).
- Contratante irregular. Se, na conferência do aniversário, o CNPJ não estiver regular, a operadora pode rescindir, mas antes tem de notificar com 60 dias de antecedência, dando esse prazo para você comprovar a regularidade (art. 10, § 1º).
A operadora também tem de explicar, antes de você assinar, o tipo de contratação, as regras de rescisão e as de reajuste do pool (art. 13). Os casos gerais de cancelamento estão no post sobre quando a operadora pode cancelar o plano.
Se o CNPJ for baixado ou ficar irregular
O plano depende do CNPJ. A RN 557 exige que você mantenha a inscrição e a regularidade durante todo o contrato (art. 9º, § 2º), e a conferência é anual (art. 10). A norma não trata da baixa do MEI com essa palavra. Leitura nossa: CNPJ baixado é falta de inscrição, e a operadora que constatar isso no aniversário pode rescindir depois da notificação de 60 dias do art. 10, § 1º.
Dois pontos da norma pesam aqui:
- Se o contrato continuar irregular. Celebrar ou manter, depois da conferência anual, um contrato que não cumpre as exigências o equipara, “para todos os efeitos legais”, ao plano individual ou familiar (art. 10, § 2º).
- Se o contrato for rescindido. Você e seus dependentes podem pedir a portabilidade de carências em até 60 dias da ciência do fim do vínculo, sem precisar de tempo mínimo de plano nem de faixa de preço compatível; continua exigido estar em dia (RN 438, art. 8º, IV, e art. 3º, II). A operadora tem de avisar desse direito, com o prazo (art. 8º, § 1º).
Antes de dar baixa no MEI, pergunte por escrito à operadora o que acontece com o plano e, se for o caso, use a calculadora de portabilidade para saber até quando pode trocar sem nova carência.
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O que conferir antes de assinar
- Seis meses de CNPJ regular. Tenha o comprovante em mãos (RN 557, art. 9º, § 1º).
- Quem pode entrar. Leia a cláusula de elegibilidade: você, o empregado e quais familiares (art. 5º, § 1º).
- Carência. Peça por escrito quais prazos o contrato exige e se aceita a sua portabilidade.
- Reajuste. Veja no site da operadora o percentual do pool dos últimos anos (RN 565, art. 42).
- Documentos. A operadora tem de entregar o Manual de Orientação para Contratação e o Guia de Leitura Contratual (RN 557, art. 30).
- A operadora. Procure-a pelo nome ou pelo número de registro na ANS e veja os indicadores com o mercado ao lado.
No item 6, o IGR mede as reclamações na ANS por 100 mil beneficiários: o do mercado teve mediana de 54,6 nos 12 meses de out/2025 a set/2026 e ficou em 60,8 em set/2026. Compare só operadoras do mesmo porte, porque o índice de operadora pequena oscila muito. O IDSS é a nota anual da ANS para a operadora, de 0 a 1, e o reajuste do pool aparece ciclo a ciclo na página dela. São números da operadora inteira, não do seu contrato. O passo a passo está no guia como avaliar uma operadora.
Está entre duas ou três operadoras? O comparador põe lado a lado reclamações, nota da ANS e reajuste do pool, com o mercado como referência.
Próximo passo: com a proposta em mãos, confira a operadora e o percentual do pool. Se o seu negócio crescer além do MEI, o guia do plano empresarial com menos de 30 vidas continua daqui; para renovar um contrato, use a ferramenta plano de saúde da empresa.
Perguntas frequentes
MEI pode fazer plano de saúde empresarial?
Pode. A RN 557 permite ao empresário individual contratar plano coletivo empresarial (art. 9º), desde que comprove seis meses de inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal (§ 1º) e mantenha essa situação durante o contrato (§ 2º). A operadora confere todo ano, no aniversário (art. 10).
Dá para fazer plano MEI com uma vida só?
A RN 557 não fixa número mínimo de beneficiários para o coletivo empresarial nem para o do empresário individual. Se a operadora aceita contrato com uma pessoa é política comercial dela. Com uma vida, o contrato fica no pool de reajuste (RN 565, art. 37) e pode ter carência.
Posso incluir minha família no plano do MEI?
Se o contrato previr, sim: cônjuge ou companheiro, parentes até o terceiro grau por consanguinidade e até o segundo grau por afinidade (RN 557, art. 5º, § 1º, VII), desde que você, o titular, esteja no contrato (§ 2º).
Plano de saúde pelo MEI é mais barato?
O Planoscópio não tem preço de plano, então não dá para responder pela mensalidade de entrada. O reajuste é outra conta: de mai/2025 a abr/2026, a mediana do pool foi de 9,82%, e 370 de 391 operadoras aplicaram mais que o teto de 6,06% do individual.
Qual a diferença entre plano individual e plano MEI?
O individual tem reajuste limitado pelo teto da ANS (RN 565, arts. 3º e 8º) e só pode ser cancelado pela operadora por fraude ou atraso de mais de 60 dias (Lei 9.656, art. 13). O do MEI tem o reajuste do pool, sem teto, e cancelamento no aniversário com 60 dias de aviso (RN 557, art. 14). Veja a comparação completa.
Fontes
- ANS, Resolução Normativa nº 557/2022, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 9º a 14, 23, 30 e 39 (texto atualizado no LegisMap, com as alterações das RNs 570/2023, 573/2023 e 617/2024, que não mexem nesses artigos; texto original no Saúde Legis, cópia do Wayback Machine, porque o Saúde Legis estava fora do ar em 21/10/2026).
- ANS, Resolução Normativa nº 565/2022, arts. 3º, 8º, 35, 37 a 39 e 41 a 43 (texto atualizado no LegisMap, com a alteração da RN 664/2026, que só muda o art. 5º, I).
- ANS, Resolução Normativa nº 438/2018, arts. 3º e 8º (republicação do texto integral no LegisWeb).
- Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, e 13 (Planalto).
- Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A, § 1º, e 18-C (Planalto); Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º e 10 (Planalto).
- ANS, dados abertos: Percentuais de Reajuste de Agrupamento (PDA-055), ciclo 2025; IGR (PDA-023), até set/2026; características dos planos (PDA-008) e beneficiários do SIB, ago/2026. Cálculos do Planoscópio: metodologia.
- ANS, notícia “ANS define teto de 6,06% para reajuste de planos individuais e familiares”, 23/06/2025 (cópia do Internet Archive), teto para aniversários de mai/2025 a abr/2026.
