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Tem MEI e quer saber se dá para contratar plano de saúde pelo CNPJ? Dá. A ANS permite que o empresário individual, que é como a lei enquadra o MEI, contrate um plano coletivo empresarial desde que comprove seis meses de inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal (RN 557/2022, art. 9º). Com tão poucas pessoas no contrato, a norma não impede carência, e o reajuste anual é o percentual que a operadora calcula para todo o agrupamento dos seus contratos com menos de 30 beneficiários, sem teto da ANS (RN 565/2022, arts. 37, 38 e 43): um percentual único, salvo se ela dividir o agrupamento em até três subagrupamentos por tipo de cobertura (art. 39). Em troca, a operadora só pode cancelar o contrato no aniversário, com 60 dias de aviso e o motivo, fora os casos de falta de pagamento e de CNPJ irregular (RN 557, art. 14).

Este guia é para quem vai contratar ou já tem o plano pelo MEI. A comparação dos tipos de plano lado a lado está no post sobre plano individual, coletivo e MEI, e o caminho completo do tema está na trilha escolher um plano.

O que é o plano de saúde do MEI

A RN 557/2022, a norma da ANS sobre tipos de contratação, não usa a palavra “MEI”. Ela diz que o empresário individual “poderá contratar plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial” (art. 9º), e a Lei Complementar 123/2006 define o MEI, em regra, como empresário individual (art. 18-A, § 1º).

Na prática, a cobrança sai contra o CNPJ (art. 11) e o contrato segue as regras dos planos coletivos, não as do individual. É o tipo de contrato mais comum no país: em ago/2026, 38,9 milhões de vínculos, ou 73,5% dos vínculos em planos médico-hospitalares do cadastro da ANS, estavam em coletivos empresariais (cálculo do Planoscópio; vínculo não é pessoa).

  • Para contratar: inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal pelo período mínimo de seis meses (art. 9º, § 1º).
  • Para manter: a inscrição e a regularidade durante todo o contrato (art. 9º, § 2º). A operadora ou a administradora de benefícios confere na contratação e a cada aniversário, inclusive se quem entrou tinha direito (art. 10, I e II).

Quem pode entrar no plano

O plano empresarial cobre quem tem vínculo com a empresa por relação de emprego (RN 557, art. 5º). Se o contrato previr, entram também sócios, administradores, estagiários, aprendizes e a família dos titulares (art. 5º, § 1º). No caso do MEI, isso quer dizer:

  • Você, o titular. A RN 557 não diz com todas as letras que o próprio empresário individual entra como beneficiário. A norma de portabilidade, porém, fala do beneficiário que “deverá ser ou possuir vínculo com empresário individual” (RN 438/2018, art. 3º, VI). Leitura nossa: o empresário entra como titular. Confira a cláusula de elegibilidade do contrato.
  • O seu empregado. A LC 123 permite ao MEI ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C). A LC 238, de 21/10/2026, passa esse limite para até dois empregados a partir de 1º/01/2027 (art. 10, II).
  • A família. Se o contrato previr: cônjuge ou companheiro, parentes até o terceiro grau por consanguinidade (filhos, pais, netos, irmãos, sobrinhos, tios) e até o segundo grau por afinidade, como sogros e cunhados (art. 5º, § 1º, VII). O familiar só entra se o titular estiver no contrato (art. 5º, § 2º).

Quem entra sem cumprir esses requisitos passa a ter vínculo direto e individual com a operadora, tratado como plano individual ou familiar (art. 10, § 3º, e art. 39).

Carência: com poucas vidas, pode haver

A carência é o prazo em que o plano ainda não cobre certos atendimentos. No coletivo empresarial, a RN 557 proíbe carência só quando o contrato tem 30 ou mais beneficiários e a pessoa pede para entrar em até 30 dias da assinatura ou do vínculo com a empresa (art. 6º). O contrato de um MEI, com você, um ou dois empregados e a família, fica muito abaixo de 30. Leitura nossa do art. 6º: abaixo de 30, a norma não proíbe carência, e o contrato pode exigi-la.

Se exigir, os prazos não podem passar dos limites da Lei 9.656/1998: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos (art. 12, V). O detalhe de cada prazo está no guia de carência.

Se você já tem plano há tempo, a portabilidade de carências pode valer para um plano do MEI: a norma aceita destino coletivo quando o beneficiário é ou tem vínculo com empresário individual (RN 438, art. 3º, VI), cumpridos os outros requisitos do artigo, como o tempo mínimo no plano atual (art. 3º, III).

Reajuste: o percentual único do pool

Todo contrato coletivo com menos de 30 beneficiários entra obrigatoriamente no agrupamento de contratos da operadora, o “pool” (RN 565, art. 37). Ela calcula um único percentual para o grupo inteiro, qualquer que seja o plano (art. 38), sem variação entre contratos (art. 41, § 1º), e o aplica no mês de aniversário de cada um (art. 41). A exceção: a operadora pode dividir o agrupamento em até três subagrupamentos por tipo de cobertura (sem internação, internação sem obstetrícia e internação com obstetrícia), e aí o mesmo contrato pode receber até três percentuais, conforme o número de subagrupamentos escrito no contrato (art. 39, §§ 1º e 2º). Ficam fora do pool o plano só odontológico e o plano de preço pós-estabelecido (art. 35, parágrafo único, I e III).

Para o MEI, isso quer dizer: não há teto da ANS, porque a autorização prévia vale para o individual (art. 3º) e o pool é aplicado sem ela (art. 43); não há negociação contrato a contrato; e dá para conferir, porque a operadora publica o percentual no site até o primeiro dia útil de maio (art. 42).

No ciclo 2025 (mai/2025 a abr/2026), o mais recente nos dados abertos da ANS, 391 operadoras médico-hospitalares aplicaram um percentual único ao pool, e outras 8 dividiram o pool por tipo de cobertura. A mediana foi de 9,82%; um quarto delas ficou em 7,34% ou menos e um quarto em 14,00% ou mais. O teto do individual no mesmo período foi de 6,06%, e 370 das 391 aplicaram no pool mais que isso. Os pools somavam 2,35 milhões de contratos e 8,0 milhões de beneficiários: 3,4 por contrato, na conta do Planoscópio. O dado não diz por que uma operadora aplicou mais que outra.

A ampliação do pool para até 400 vidas ainda é proposta (veja o post sobre o agrupamento de 400 vidas). Se o reajuste já chegou e parece errado, veja como pedir explicação e reclamar.

Plano pelo MEI ou plano individual

Plano pelo MEI (coletivo empresarial)Plano individual ou familiar
Quem contrataO CNPJ, com seis meses de inscrição e regularidade (RN 557, art. 9º, § 1º)A própria pessoa, com ou sem família (RN 557, art. 3º)
Reajuste anualPercentual do pool da operadora, único ou por subagrupamento de cobertura, sem autorização prévia da ANS (RN 565, arts. 37 a 39 e 43)Até o teto autorizado pela ANS (RN 565, arts. 3º e 8º)
CarênciaPode haver, dentro dos prazos da lei (RN 557, art. 6º, a contrario; Lei 9.656, art. 12, V)Pode haver, dentro dos prazos da lei (RN 557, art. 4º)
Cancelamento pela operadoraSó no aniversário, com 60 dias de aviso e o motivo, fora falta de pagamento e CNPJ irregular (RN 557, arts. 10, § 1º, e 14)Só por fraude ou atraso de mais de 60 dias nos últimos 12 meses, com notificação até o 50º dia; nunca durante a internação do titular (Lei 9.656, art. 13, parágrafo único, II e III)
Fonte: RN 557/2022 e RN 565/2022 da ANS e Lei 9.656/1998, texto integral, lidos em 21/10/2026.

O Planoscópio não tem tabela de preço; a diferença que a norma garante está no reajuste e no cancelamento. O teto em vigor está no post sobre o reajuste do plano individual.

Quando a operadora pode cancelar

No coletivo em geral, as condições de rescisão são as escritas no contrato (RN 557, art. 23). No do empresário individual, a operadora só pode rescindir na data de aniversário, avisando com pelo menos 60 dias e apresentando as razões no próprio aviso (art. 14). Há duas exceções:

  • Falta de pagamento. A rescisão exige aviso prévio que diga em que data o contrato termina se a conta não for paga (art. 14, parágrafo único).
  • Contratante irregular. Se, na conferência do aniversário, o CNPJ não estiver regular, a operadora pode rescindir, mas antes tem de notificar com 60 dias de antecedência, dando esse prazo para você comprovar a regularidade (art. 10, § 1º).

A operadora também tem de explicar, antes de você assinar, o tipo de contratação, as regras de rescisão e as de reajuste do pool (art. 13). Os casos gerais de cancelamento estão no post sobre quando a operadora pode cancelar o plano.

Se o CNPJ for baixado ou ficar irregular

O plano depende do CNPJ. A RN 557 exige que você mantenha a inscrição e a regularidade durante todo o contrato (art. 9º, § 2º), e a conferência é anual (art. 10). A norma não trata da baixa do MEI com essa palavra. Leitura nossa: CNPJ baixado é falta de inscrição, e a operadora que constatar isso no aniversário pode rescindir depois da notificação de 60 dias do art. 10, § 1º.

Dois pontos da norma pesam aqui:

  • Se o contrato continuar irregular. Celebrar ou manter, depois da conferência anual, um contrato que não cumpre as exigências o equipara, “para todos os efeitos legais”, ao plano individual ou familiar (art. 10, § 2º).
  • Se o contrato for rescindido. Você e seus dependentes podem pedir a portabilidade de carências em até 60 dias da ciência do fim do vínculo, sem precisar de tempo mínimo de plano nem de faixa de preço compatível; continua exigido estar em dia (RN 438, art. 8º, IV, e art. 3º, II). A operadora tem de avisar desse direito, com o prazo (art. 8º, § 1º).

Antes de dar baixa no MEI, pergunte por escrito à operadora o que acontece com o plano e, se for o caso, use a calculadora de portabilidade para saber até quando pode trocar sem nova carência.

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O que conferir antes de assinar

  1. Seis meses de CNPJ regular. Tenha o comprovante em mãos (RN 557, art. 9º, § 1º).
  2. Quem pode entrar. Leia a cláusula de elegibilidade: você, o empregado e quais familiares (art. 5º, § 1º).
  3. Carência. Peça por escrito quais prazos o contrato exige e se aceita a sua portabilidade.
  4. Reajuste. Veja no site da operadora o percentual do pool dos últimos anos (RN 565, art. 42).
  5. Documentos. A operadora tem de entregar o Manual de Orientação para Contratação e o Guia de Leitura Contratual (RN 557, art. 30).
  6. A operadora. Procure-a pelo nome ou pelo número de registro na ANS e veja os indicadores com o mercado ao lado.

No item 6, o IGR mede as reclamações na ANS por 100 mil beneficiários: o do mercado teve mediana de 54,6 nos 12 meses de out/2025 a set/2026 e ficou em 60,8 em set/2026. Compare só operadoras do mesmo porte, porque o índice de operadora pequena oscila muito. O IDSS é a nota anual da ANS para a operadora, de 0 a 1, e o reajuste do pool aparece ciclo a ciclo na página dela. São números da operadora inteira, não do seu contrato. O passo a passo está no guia como avaliar uma operadora.

Está entre duas ou três operadoras? O comparador põe lado a lado reclamações, nota da ANS e reajuste do pool, com o mercado como referência.

Comparar operadoras

Próximo passo: com a proposta em mãos, confira a operadora e o percentual do pool. Se o seu negócio crescer além do MEI, o guia do plano empresarial com menos de 30 vidas continua daqui; para renovar um contrato, use a ferramenta plano de saúde da empresa.

Perguntas frequentes

MEI pode fazer plano de saúde empresarial?

Pode. A RN 557 permite ao empresário individual contratar plano coletivo empresarial (art. 9º), desde que comprove seis meses de inscrição e regularidade cadastral na Receita Federal (§ 1º) e mantenha essa situação durante o contrato (§ 2º). A operadora confere todo ano, no aniversário (art. 10).

Dá para fazer plano MEI com uma vida só?

A RN 557 não fixa número mínimo de beneficiários para o coletivo empresarial nem para o do empresário individual. Se a operadora aceita contrato com uma pessoa é política comercial dela. Com uma vida, o contrato fica no pool de reajuste (RN 565, art. 37) e pode ter carência.

Posso incluir minha família no plano do MEI?

Se o contrato previr, sim: cônjuge ou companheiro, parentes até o terceiro grau por consanguinidade e até o segundo grau por afinidade (RN 557, art. 5º, § 1º, VII), desde que você, o titular, esteja no contrato (§ 2º).

Plano de saúde pelo MEI é mais barato?

O Planoscópio não tem preço de plano, então não dá para responder pela mensalidade de entrada. O reajuste é outra conta: de mai/2025 a abr/2026, a mediana do pool foi de 9,82%, e 370 de 391 operadoras aplicaram mais que o teto de 6,06% do individual.

Qual a diferença entre plano individual e plano MEI?

O individual tem reajuste limitado pelo teto da ANS (RN 565, arts. 3º e 8º) e só pode ser cancelado pela operadora por fraude ou atraso de mais de 60 dias (Lei 9.656, art. 13). O do MEI tem o reajuste do pool, sem teto, e cancelamento no aniversário com 60 dias de aviso (RN 557, art. 14). Veja a comparação completa.

Fontes

  • ANS, Resolução Normativa nº 557/2022, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 9º a 14, 23, 30 e 39 (texto atualizado no LegisMap, com as alterações das RNs 570/2023, 573/2023 e 617/2024, que não mexem nesses artigos; texto original no Saúde Legis, cópia do Wayback Machine, porque o Saúde Legis estava fora do ar em 21/10/2026).
  • ANS, Resolução Normativa nº 565/2022, arts. 3º, 8º, 35, 37 a 39 e 41 a 43 (texto atualizado no LegisMap, com a alteração da RN 664/2026, que só muda o art. 5º, I).
  • ANS, Resolução Normativa nº 438/2018, arts. 3º e 8º (republicação do texto integral no LegisWeb).
  • Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, e 13 (Planalto).
  • Lei Complementar nº 123/2006, arts. 18-A, § 1º, e 18-C (Planalto); Lei Complementar nº 238/2026, arts. 1º e 10 (Planalto).
  • ANS, dados abertos: Percentuais de Reajuste de Agrupamento (PDA-055), ciclo 2025; IGR (PDA-023), até set/2026; características dos planos (PDA-008) e beneficiários do SIB, ago/2026. Cálculos do Planoscópio: metodologia.
  • ANS, notícia “ANS define teto de 6,06% para reajuste de planos individuais e familiares”, 23/06/2025 (cópia do Internet Archive), teto para aniversários de mai/2025 a abr/2026.